Norma
09/10/2025
#200725

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2755

Homologa a atualização cadastral anual de 2025 da resseguradora Chubb Tempest Reinsurance Ltd.

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Perguntas e respostas

Qual é o órgão responsável por autorizar e fiscalizar os resseguradores no Brasil?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é a autoridade responsável pela regulação do setor, incluindo a autorização e o cadastro de resseguradores.Conforme demonstrado na Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2755/2025, a homologação da atualização cadastral de um ressegurador é uma de suas atribuições, que pode ser delegada pelo Superintendente a outros setores, como a Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos.
Qual foi a finalidade da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2755, de 09 de outubro de 2025?
A finalidade da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2755/2025 foi homologar, ou seja, aprovar oficialmente, a atualização cadastral anual de 2025 da empresa CHUBB TEMPEST REINSURANCE LTD.Com essa homologação, a empresa, na condição de Resseguradora Admitida, teve seu cadastro junto à SUSEP formalmente atualizado para o referido ano.
Como a autenticidade de uma portaria eletrônica da SUSEP pode ser verificada?
A autenticidade de um documento eletrônico da SUSEP pode ser confirmada em seu portal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).Para realizar a conferência, é necessário informar o código verificador e o código CRC, que são fornecidos no próprio documento. A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2755/2025, por exemplo, informa que sua autenticidade é regida pelo Decreto nº 8.539/2015 e pode ser validada com o código verificador 2532292 e o código CRC DC9E6A1C.
Quais normas são citadas como base legal para a atualização cadastral de resseguradores?
Para a homologação da atualização cadastral de um ressegurador, a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2755/2025 menciona as seguintes bases legais:A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021. Também é citada a Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, que delega competência do Superintendente da Susep para o ato.
O que é uma Resseguradora Admitida?
Uma Resseguradora Admitida é uma empresa de resseguros com sede no exterior que possui um cadastro na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para operar no Brasil.Um exemplo é a empresa CHUBB TEMPEST REINSURANCE LTD, uma sociedade constituída de acordo com as leis das Ilhas Bermudas e cadastrada na SUSEP nesta categoria.

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