Norma
09/10/2025
#190039

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2759

Homologa aumento de capital social e reforma do estatuto social da LTI Seguros S.A.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2759 entrou em vigor?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2759 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi 09 de outubro de 2025.
Qual é o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2759, de 09 de outubro de 2025?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2759/2025 tem como objetivo homologar, ou seja, aprovar oficialmente, as deliberações tomadas pelo acionista único da empresa LTI SEGUROS S.A. em sua assembleia geral extraordinária realizada em 27 de junho de 2024.
Qual é a base legal utilizada para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2759/2025?
A emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2759/2025 foi fundamentada em diversas normas, incluindo:• A competência subdelegada pela Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023;• O inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;• A Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020;• O inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.A decisão também se baseou nas informações do processo Susep nº 15414.631183/2024-09.
Qual foi o novo valor do capital social da LTI SEGUROS S.A. após o aumento aprovado em 2024?
Após o aumento de R$ 6.000.000,00, deliberado em junho de 2024 e homologado pela SUSEP, o capital social da LTI SEGUROS S.A. (CNPJ nº 47.006.254/0001-80) passou a ser de R$ 7.310.000,00.Este novo capital está dividido em 7.310.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Quais deliberações da LTI SEGUROS S.A. foram homologadas pela Portaria Nº 2759/2025?
A Portaria Nº 2759, de 9 de outubro de 2025, homologou duas deliberações da LTI SEGUROS S.A., tomadas em assembleia geral extraordinária em 27 de junho de 2024:1. O aumento do capital social da empresa em R$ 6.000.000,00.2. A reforma e consolidação do seu estatuto social.

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