PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2771

A homologação da eleição de administradores de seguradoras é uma atribuição da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).Especificamente, a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2771/2025 foi emitida pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, que agiu com competência delegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.

A emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2771/2025 está fundamentada em um conjunto de normas e delegações de competência. A base legal citada inclui:1. A delegação de competência do Superintendente da Susep, estabelecida pela Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.2. O inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.3. O inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.Além disso, a decisão considerou o que consta no processo administrativo Susep nº 15414.650670/2025-43.

O objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2771/2025 é homologar, ou seja, aprovar oficialmente, a eleição de um administrador para a companhia MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.Essa aprovação foi baseada em uma deliberação ocorrida na assembleia geral extraordinária da empresa, realizada em 27 de agosto de 2025.

A homologação de um administrador de seguradora pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o ato oficial pelo qual a autarquia aprova e confirma a eleição de um indivíduo para um cargo de administração em uma companhia de seguros.Esse procedimento é um requisito regulatório, e a aprovação formaliza a nomeação perante o órgão fiscalizador, como demonstrado na Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2771/2025, que homologou a eleição de um administrador para a MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2771/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi 15 de outubro de 2025.

A autenticidade de um documento eletrônico emitido pela SUSEP pode ser verificada online. Para o caso da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2771/2025, a conferência pode ser feita no portal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da SUSEP.O procedimento, conforme o Decreto nº 8.539/2015, requer o acesso ao site de verificação de documentos da autarquia e a inserção de um código verificador e um código CRC específicos do documento. Para esta portaria, os códigos informados foram 2538862 (código verificador) e FC18005B (código CRC).

Em um processo de homologação de administrador de seguradora, a assembleia geral extraordinária é o evento no qual os acionistas da empresa deliberam e formalizam a eleição do administrador.A decisão tomada nesta assembleia é, então, submetida à aprovação (homologação) do órgão regulador, a SUSEP, como ocorreu com a MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em sua assembleia de 27 de agosto de 2025.