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Norma
15/10/2025
#188183
Norma
PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2773
Homologa a destituicao de administrador da Caixa Vida e Previdencia S.A.
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Perguntas e respostas
Quem assinou e qual a data de vigência da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2773/2025?
A portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, no cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.Conforme seu artigo 2º, a portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de outubro de 2025.
Qual a base legal utilizada pela SUSEP para emitir a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2773/2025?
A portaria foi emitida com base em uma série de normativos e delegações. A competência foi delegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.A fundamentação legal inclui o inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021. O ato está associado ao processo Susep nº 15414.651005/2025-77.
Qual empresa teve uma alteração administrativa homologada pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2773/2025?
A empresa que teve a destituição de um de seus administradores homologada pela portaria foi a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., identificada pelo CNPJ nº 03.730.204/0001-76 e com sede na cidade de São Paulo - SP.
Qual é o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2773, de 15 de outubro de 2025?
O objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2773, de 15 de outubro de 2025, é homologar, ou seja, confirmar oficialmente, a destituição de um administrador da empresa CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A..A decisão original de destituir o administrador foi tomada pela própria empresa em uma assembleia geral extraordinária realizada em 27 de agosto de 2025.
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