PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2788

Quando o novo estatuto social da Zurich Minas Brasil Seguros S.A. foi aprovado pelos acionistas?

Na assembleia geral extraordinária realizada em 18 de agosto de 2025.

Qual é o CNPJ e a sede da Zurich Minas Brasil Seguros S.A. mencionados na Portaria?

O CNPJ é 17.197.385/0001-21 e a sede localiza-se na cidade de Belo Horizonte – MG.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2788 e em qual qualidade?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, na qualidade de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) da SUSEP.

Como é possível verificar a autenticidade do documento eletrônico da Portaria?

A autenticidade pode ser conferida no site da SUSEP, em link que inicia com https://sei.susep.gov.br, informando o código verificador 2547671 e o código CRC F8999F28.

A partir de quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2788 entrou em vigor?

Na própria data de sua publicação, ou seja, em 22 de outubro de 2025.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2788, de 22 de outubro de 2025?

É um ato administrativo emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a reforma e consolidação do estatuto social da empresa Zurich Minas Brasil Seguros S.A..

Qual é a base legal citada para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2788?

Entre os fundamentos legais estão: inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e a Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023, que subdelegou competência ao Coordenador-Geral.

O que significa CGRAJ dentro da estrutura da SUSEP?

CGRAJ é a sigla para Coordenadoria-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, unidade responsável por atos como homologações de estatutos e demais decisões relacionadas a regimes especiais e autorizações no âmbito do mercado segurador.

Qual é o principal conteúdo da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2788/2025?

A Portaria homologa, isto é, aprova formalmente, a reforma e consolidação do estatuto social da companhia Zurich Minas Brasil Seguros S.A., deliberada em assembleia geral extraordinária realizada em 18 de agosto de 2025.

O que significa a homologação do estatuto social de uma seguradora?

Significa que a SUSEP reconhece e aprova oficialmente a versão reformada e consolidada do estatuto social da empresa, permitindo que ela produza efeitos legais e regulatórios.