PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2789

Qual empresa teve sua eleição de administrador homologada e qual é o seu CNPJ?

A empresa é a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.546.261/0001-08, com sede na cidade de São Paulo – SP.

O que significa a homologação da eleição de administrador por parte da Susep?

Homologar a eleição significa que a Susep reconhece formalmente o resultado da assembleia que escolheu o administrador, dando validade regulatória ao ato societário.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2789/2025 entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação: 22 de outubro de 2025.

Qual legislação confere competência para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2789/2025?

A competência decorre do inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966, do inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021 e da delegação prevista na Portaria Susep nº 8.186/2023.

Qual evento societário fundamentou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2789/2025?

A portaria baseia-se na assembleia geral extraordinária da empresa, realizada em 30 de junho de 2025, que deliberou sobre a eleição do administrador.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2789/2025 e em qual função?

A portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, no cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Que dispositivo legal disciplina a assinatura eletrônica mencionada na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2789/2025?

A assinatura eletrônica segue o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015, que trata do uso de meios digitais na administração pública federal.

Qual é o número do processo administrativo que originou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2789/2025?

O ato baseia-se no Processo Susep nº 15414.639373/2025-47.

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2789/2025?

A autenticidade é conferida no sistema SEI mediante o código verificador 2547677 e o código CRC 26E0D4F2.

Qual é o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2789, de 22 de outubro de 2025?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2789/2025 homologa a eleição de administrador da empresa CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., deliberada em assembleia geral extraordinária realizada em 30 de junho de 2025.