PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2792

Por que a Portaria 2792/2025 revogou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2554, de 2 de junho de 2025?

A revogação indica que o novo ato substitui o anterior, tornando sem efeito a Portaria 2554/2025. Isso ocorre quando há atualização de informações, correção de equívocos ou consolidação de decisões mais recentes.

O que é uma portaria no contexto regulatório da SUSEP?

Portaria é um ato administrativo expedido por autoridade competente da SUSEP para disciplinar situações específicas, homologar decisões societárias, conceder autorizações ou revogar dispositivos anteriores. Tem força normativa limitada ao escopo definido no próprio texto.

De que forma é possível conferir a autenticidade de uma portaria assinada eletronicamente?

A autenticidade pode ser verificada acessando o link fornecido no documento, que leva ao SEI da SUSEP, e digitando o código verificador e o código CRC indicados. O sistema confirma se o conteúdo corresponde ao original arquivado.

O que significa a homologação de deliberações societárias pela SUSEP?

Homologar significa validar oficialmente atos aprovados por acionistas ou sócios de uma seguradora, conferindo-lhes eficácia perante o órgão regulador. Sem essa homologação, alterações como eleição de administradores, aumento de capital ou mudança estatutária não produzem efeito perante o mercado supervisionado.

O que é a SUSEP e qual é o seu papel no mercado de seguros brasileiro?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável por supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil. Ela edita normas, autoriza o funcionamento de empresas do setor e acompanha a solvência e a conduta das supervisionadas, zelando pela estabilidade e pela proteção dos consumidores.

Qual é a relevância do horário oficial de Brasília mencionado na assinatura da portaria?

O horário oficial de Brasília padroniza o registro temporal dos atos da administração pública federal, garantindo segurança jurídica e evitando divergências sobre o momento exato de assinatura ou entrada em vigor de documentos.

Qual é a diferença entre ações ordinárias e preferenciais mencionadas no documento?

Ações ordinárias conferem direito de voto nas assembleias e participação nos resultados da companhia. Ações preferenciais priorizam o recebimento de dividendos e, em alguns casos, reembolso de capital, mas geralmente não possuem direito de voto, salvo hipóteses previstas em lei ou estatuto.

O que significa a expressão "entra em vigor na data de sua publicação"?

Significa que a norma ou ato administrativo passa a produzir efeitos legais imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.), não havendo necessidade de prazo adicional para vigência.

Qual foi o principal conteúdo da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2792, de 22 de outubro de 2025?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2792/2025 homologou deliberações de acionistas da EZZE Seguros S.A.: 1) eleição de administradores; 2) aumento do capital social em R$ 75.561.566,00, elevando-o para R$ 120.561.677,00, distribuído em 31.432.545 ações ordinárias e 24.667.455 ações preferenciais; e 3) reforma e consolidação do estatuto social.

O que é o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, citado como fundamento jurídico?

O Decreto-Lei nº 73/1966 é a norma básica que estrutura o sistema nacional de seguros privados no Brasil, definindo competências da SUSEP, regras para funcionamento das seguradoras e princípios de regulação e fiscalização do setor.

Qual é o propósito da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, referenciada na portaria?

A Resolução CNSP nº 422/2021 estabelece critérios sobre regimes especiais, autorizações e julgamentos no âmbito da SUSEP. Ela confere, entre outros pontos, competências ao Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) para praticar atos como a homologação de deliberações societárias.

Como a assinatura eletrônica garante a validade de documentos oficiais da SUSEP?

A assinatura eletrônica, realizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utiliza certificados digitais e criptografia para assegurar autoria, integridade e autenticidade do documento. O Decreto nº 8.539/2015 valida formalmente o uso desse recurso na administração pública federal.