PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2797

O que é uma assembleia geral extraordinária (AGE)?

AGE é a reunião de acionistas convocada para deliberar matérias que não se enquadram na pauta de uma assembleia ordinária, como aumento de capital, alteração de estatuto ou outros assuntos urgentes.

Qual base legal confere competência à Susep para autorizar alterações societárias de seguradoras?

A competência decorre do inciso I do art. 36 do Decreto-Lei 73/1966, complementado pelo inciso I do art. 5º da Resolução CNSP 422/2021.

Qual a atribuição do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ)?

O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos exerce, por subdelegação do Superintendente da Susep, competências para apreciar e decidir matérias envolvendo regimes especiais, autorizações societárias e julgamentos administrativos no âmbito do setor de seguros.

O que é uma Portaria no contexto da Susep?

Portaria é um ato administrativo emitido por autoridade competente da Superintendência de Seguros Privados (Susep) com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos, como autorizar, homologar ou regulamentar assuntos relativos ao mercado de seguros.

Quando uma Portaria da Susep entra em vigor, segundo o documento?

Ela entra em vigor na data de sua publicação.

Como é garantida a autenticidade de um documento eletrônico da Susep?

A autenticidade é assegurada por assinatura eletrônica de agente público, conforme o art. 6º do Decreto 8.539/2015, e por código verificador disponível no SEI, que permite conferência online com CRC (Código de Representação de Confiança).

O que é capital social e qual foi o novo valor aprovado?

Capital social corresponde ao montante de recursos investidos pelos acionistas para financiar as atividades da empresa. Foi aprovado um aumento de R$ 1.357.322,50, elevando o capital social para R$ 20.958.322,50.

Qual a característica das ações emitidas após o aumento de capital?

As ações são ordinárias, nominativas e sem valor nominal, significando que conferem direito a voto, têm registro do titular no livro de ações e não possuem valor monetário impresso no certificado.

Para que serve o CNPJ mencionado na Portaria?

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica identifica a companhia seguradora perante a Receita Federal e demais órgãos, permitindo sua individualização em atos regulatórios e fiscais.

Para que serve a reforma e consolidação do estatuto social?

A reforma altera cláusulas específicas do estatuto para adequar a companhia a novas condições operacionais ou regulatórias, enquanto a consolidação compila todas as mudanças em um único documento, facilitando consulta e evitando divergências.

O que significa homologar deliberações de acionistas?

Homologar é confirmar e tornar eficaz, perante a autoridade supervisora, decisões tomadas pelos acionistas de uma companhia. No caso, a Susep reconhece oficialmente as deliberações adotadas em assembleia, permitindo sua plena validade no setor regulado.

O que é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI)?

SEI é a plataforma de gestão de processos eletrônicos utilizada pelo governo federal para tramitação, assinatura e verificação de documentos oficiais, oferecendo rastreabilidade e segurança jurídica.