Comunicado
28/10/2025
#183009

PAUTA DA 499ª SESSÃO DE JULGAMENTO

Divulga a pauta e procedimentos para a 499ª sessão de julgamento do CRSFN, incluindo recursos a serem analisados e regras para sustentação oral e envio de memoriais.

Logo do regulador CRSFN

A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.

EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.

Relatora: Paula Christine Schlee

001) 18600.061578/2025-03 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Clínica Médica e Odontológica Saúde Inclusão Medicina Ltda. (09.407.153/0001-22) (Recorrente), Adriano Silva Huland (OAB/CE 17.038) (Advogado) e André Luis Andrade de Oliveira (OAB/CE 29.223) (Advogado).

002) 18600.061583/2025-16 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Icom do Brasil Radiocomunicação Ltda. (15.554.813/0001-09) (Recorrente) e Samuel Oliveira Maciel (OAB/MG 72.793) (Advogado).

Relator: Sérgio Varella Bruna

003) 19957.012778/2022-12 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), UHY Bendoraytes & Cia. Auditores Independentes (42.170.852/0001-77) (Recorrente), Flávio Augusto Guedes Viana (Recorrente), Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) (Advogado), Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado) e Vanessa Fagundes Cavalcante (OAB/RJ 233.374) (Advogada).

004) 19957.014308/2024-47 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Inforcont Auditores Independentes (09.496.375/0001-69) (Recorrente).

Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

005) 18600.113382/2024-12 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lylian Soraya Jatobá Pedraza (Recorrente) e Gabriel Druda Deveikis (OAB/SP 329.752) (Advogado).

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

006) 11893.100877/2021-41 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Bari Automóveis Ltda. (40.830.572/0001-12) (Recorrente), José de Souza Coelho Neto (Recorrente), André Pissolito Campos (OAB/SP 261.263) (Advogado), Nathália Satzke Barreto (OAB/SP 393.850) (Advogada) e André Kruschewsky Lima (OAB/BA 17.533) (Advogado).

007) 11893.100879/2021-31 - Recurso - COAF: Embargos de Declaração

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Interessado), MRH Veículos Ltda. (22.704.850/0001-03) (Embargante), Marcel Visconde (Embargante), Regis Schuch (Embargante) e Isabela Amorim Diniz Ferreira (OAB/SP 297.012) (Advogada).

Relator: Ary Alves da Costa Neto

008) 19957.016206/2023-85 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Rafael Lucchesi (Recorrente), Luiz Antônio de Sampaio Campos (OAB/RJ 75.714) (Advogado), Fernanda Pereira Carneiro (OAB/SP 147.277) (Advogada) e Victor Corrêa Bellino (OAB/SP 487.999) (Advogado).

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

009) 19957.005450/2021-51 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Quick Job Serviços Domésticos Ltda. (12.747.548/0001-89) (Recorrente), Thiago Augusto Faria Rossi Gomes (OAB/SP 286.847) (Advogado) e Igor Beltrami Hummel (OAB/SP 174.884) (Advogado).

010) 18600.027115/2018-85 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20) (Recorrente), Walfrido Jorge Warde Júnior (OAB/SP 139.503) (Advogado), Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580) (Advogado), Henrique Machado Fernandes Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado) e Duilio Credidio Squassoni (OAB/SP 453.522) (Advogado).

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

011) 18600.113306/2024-15 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fabyo Luiz Assunção (Recorrente), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB/MS 9.129) (Advogado) e Kaio Bertozi de Souza Abu-Jamra (OAB/MS 20.421) (Advogado).

Relatora: Maria Cecilia Rossi

012) 18600.114091/2024-41 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Maria Isabel da Silva Kurban (Recorrente) e Victor Wolszczak (OAB/RJ 169.407) (Advogado).

Relator: Emmanuel Sousa de Abreu

013) 18600.113358/2024-83 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Paulo Ricardo Tonet Camargo (Recorrente) e Rafael Henrique de Melo Lima (OAB/DF 20.298) (Advogado).

014) 18600.114192/2024-12 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e R&G Investimentos e Participações S.A. (21.151.939/0001-27) (Recorrente).

Processo com pedido de vista:

Relator: Ary Alves da Costa Neto

015) 10372.100147/2023-29 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), BDO RCS Auditores Independentes - Sociedade Simples (54.276.936/0001-79) (Recorrente), Paulo Sérgio Tufani (Recorrente), Raul Antonio Correa da Silva (Recorrente), Julian Fonseca Peña Chediak (OAB/RJ 78.241) (Advogada), Julio Maia Vidal (OAB/RJ 125.312) (Advogado), Marina Antunes Maciel Sertã (OAB/RJ 224.261) (Advogada) e Thiago Feijó de Moraes (OAB/RJ 248.9811) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, na 497ª Sessão.

Total de processos: 15 (quinze).

a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de nova convocação e publicação.".

c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:

"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.

Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."

"Art. 34 (...)

IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;

X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"

"Art. 50 (...)

§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."

Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.

d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025, o envio de memoriais ao CRSFN passou a ser realizado exclusivamente por peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.

Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI/MGI seja feito assim que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de manifestações e documentos. (Usuário Externo - Serviços Compartilhados)

Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected].

Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:

"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.

§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.

§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.

§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."

"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito.

Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."

e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.

Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.

Em 24 de outubro de 2025

Secretário-Geral do Conselho

Perguntas e respostas

Como solicitar audiência prévia com o Relator ou Conselheiros no CRSFN?
Nos termos do art. 21, a parte deve encaminhar pedido por e-mail à Secretaria-Geral. O agendamento depende da disponibilidade dos membros e a audiência, preferencialmente, ocorre por videoconferência, com participação de ao menos um servidor da Secretaria-Geral e registro em ata.
Qual é o prazo limite para apresentar memoriais por escrito no CRSFN?
Conforme art. 48, o documento deve ser juntado aos autos após a publicação da pauta e antes do início da sessão de julgamento; caso contrário, ocorre preclusão.
Como deve ser feito o envio de memoriais ao CRSFN a partir de 23 de setembro de 2025?
O envio passou a ser realizado exclusivamente por peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Para isso, é necessário cadastro prévio como usuário externo.
Quais são as restrições éticas para concessão de audiências, segundo a Portaria CRSFN/MF nº 279/2023?
O art. 32, §§1º e 2º, exige transparência, independência e isonomia. Não se concede audiência para processos cujo julgamento já tenha sido iniciado e não concluído, nem se admitem discussões particulares entre Conselheiros e interessados fora do ambiente das audiências.
O que ocorre quando há mudança de composição do Colegiado em julgamento interrompido?
O inciso IX do art. 34 prevê que, se o julgamento for retomado com nova composição, o Presidente pode facultar nova sustentação oral, mesmo que já tenha ocorrido. Contudo, o inciso X esclarece que essa possibilidade não existe em sessões por videoconferência gravadas.
O que é o CRSFN e qual a sua função principal?
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Fazenda que julga, em segunda instância administrativa, recursos contra decisões aplicadas por entidades supervisoras do sistema financeiro, como Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e COAF.
Qual é a base normativa que rege o funcionamento do CRSFN a partir de 30 de agosto de 2024?
O funcionamento do CRSFN é disciplinado pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, que alterou dispositivos e consolidou procedimentos referentes às sessões de julgamento, sustentações orais, audiências e outras matérias.
Existe sustentação oral em embargos de declaração no CRSFN?
Não. O §10 do art. 50 do Regimento Interno estabelece que não haverá sustentação oral no julgamento de embargos de declaração.
O que significa "pedido de vista" em processos do CRSFN?
Pedido de vista é a solicitação feita por Conselheiro para analisar o processo com mais profundidade antes de proferir voto, adiando a conclusão do julgamento para sessão futura.
Processos julgados em videoconferência permitem nova sustentação oral em caso de mudança de composição?
Não. O inciso X do art. 34 estabelece que, em sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova sustentação oral, mesmo havendo alteração no colegiado.
Qual legislação de proteção de dados é citada em relação ao envio de memoriais?
Aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que motiva a adoção do peticionamento exclusivamente eletrônico para resguardar informações pessoais.
Como acompanhar possíveis aditamentos ou retirada de pauta de processos do CRSFN?
Recomenda-se consulta frequente ao Diário Oficial da União e à página "Pautas de Julgamento" do CRSFN, pois alterações podem ser publicadas até o dia útil anterior à sessão.
O que é o sistema SEI e qual sua utilidade no âmbito do CRSFN?
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma plataforma de gestão de processos e documentos eletrônicos utilizada pela Administração Pública Federal. No CRSFN, ele permite o protocolo eletrônico de peças, incluindo o envio de memoriais e manifestações no curso do processo.
Como o Regimento Interno do CRSFN trata a possibilidade de suspensão de uma sessão de julgamento?
Nos termos do §4º do art. 28 do Regimento Interno, se não for possível julgar todos os processos previstos em pauta, o Presidente pode suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, sem necessidade de nova convocação ou publicação.
O que acontece se o participante inscrito para sustentação oral não comparecer à sessão?
Segundo o parágrafo único do art. 33, a ausência não impede o julgamento do recurso.
Qual é o procedimento para sustentações orais ou pedidos de preferência?
O interessado deve preencher o formulário eletrônico disponível em link oficial do Ministério da Fazenda e encaminhá-lo dentro do prazo regimental de 24 horas antes da sessão.
Quais entidades podem figurar como recorridas nas sessões do CRSFN?
As decisões recorridas podem ser originárias do Banco Central do Brasil (BCB), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Quais são as regras para inscrição de sustentação oral no CRSFN?
De acordo com o art. 33, advogados ou representantes devem requerer a inscrição à Secretaria-Geral até 24 horas antes do início da sessão. No mesmo prazo, podem solicitar que o processo seja julgado prioritariamente, desde que apresentem justificativa e sem prejuízo das prioridades legais.
Quem pode requerer preferência na ordem de julgamento de um processo no CRSFN?
O advogado constituído, o representante legal do recorrente ou mandatário com poderes específicos podem solicitar preferência, justificando o pedido, até 24 horas antes da sessão, nos termos do art. 33.
Por que as audiências são realizadas preferencialmente por videoconferência?
A Portaria CRSFN/MF nº 279/2023 determina essa preferência para garantir ampla participação dos Conselheiros, facilitar a transparência e otimizar recursos, mantendo registro em ata.

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