PORTARIA CGPED/SUSEP n.º 297

O que caracteriza uma Portaria no âmbito da administração pública federal brasileira?

Uma Portaria é um ato administrativo expedido por autoridades competentes, como ministros, secretários ou dirigentes de autarquias, para dispor sobre assuntos internos, designar servidores, estabelecer normas complementares ou promover alterações organizacionais dentro de um órgão público.

O que é a Função Comissionada Executiva (FCE) de código 1.10?

A Função Comissionada Executiva (FCE) 1.10 corresponde a um cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento dentro da estrutura da administração pública federal, destinado a coordenadores de unidades específicas, com nível remuneratório e responsabilidades previstos em normativos internos.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é o órgão responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil, garantindo a estabilidade, a transparência e a proteção dos consumidores.

Qual é a finalidade de uma designação de servidor em Portaria?

A designação formaliza a escolha de um servidor para exercer determinada função ou cargo em comissão, estabelecendo atribuições específicas, remuneração correspondente e a dispensa de eventual função anteriormente ocupada.

Como confirmar a autenticidade de um documento assinado eletronicamente no SEI?

A autenticidade pode ser verificada acessando o link informado no próprio documento e inserindo o código verificador e o código CRC. O sistema exibirá a versão original assinada eletronicamente e os detalhes da certificação digital.

Para que servem os códigos verificador e CRC em um documento eletrônico?

O código verificador e o código CRC funcionam como chaves únicas que permitem localizar e validar a integridade de um documento eletrônico no sistema, assegurando que não houve alterações após a assinatura digital.

O que é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI)?

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma plataforma digital de gestão de documentos e processos administrativos utilizada por órgãos públicos brasileiros para tramitação eletrônica, assinatura digital, controle de versões e consulta de autenticidade dos documentos.

O que estabelece o Decreto nº 8.539/2015 citado em documentos oficiais?

O Decreto nº 8.539/2015 institui o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, visando eficiência, transparência e redução de custos.

Quais são as principais unidades mencionadas: CGPED, CGFOP e COARR?

• CGPED – Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão de Pessoas e Documentos.
• CGFOP – Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio.
• COARR – Coordenação de Arrecadação, estrutura integrante da CGFOP.

Qual é o significado da sigla SIAPE em "matrícula SIAPE"?

SIAPE significa Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, banco de dados que registra informações funcionais dos servidores públicos federais, incluindo a matrícula individual utilizada para identificar cada servidor.