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Comunicado
31/10/2025
#88271
Comunicado
Comunicado N° 44.130
Divulga as taxas de juros prefixadas para financiamento a micro, pequenas e médias empresas vigentes em novembro de 2025.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, vigentes em novembro de 2025:
a) Pm: 13,62% a.a. (treze inteiros e sessenta e dois centésimos por cento ao ano); e
b) PMm: 13,34% a.a. (treze inteiros e trinta e quatro centésimos por cento ao ano).
Andre de Oliveira Amante
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto
Perguntas e respostas
Quais leis fundamentam a criação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às MPMEs?
As bases legais são os artigos 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
Quais foram os valores das taxas "Pm" e "PMm" para novembro de 2025?
Para novembro de 2025, os valores divulgados foram:a) Pm: 13,62% a.a. (treze inteiros e sessenta e dois centésimos por cento ao ano);
b) PMm: 13,34% a.a. (treze inteiros e trinta e quatro centésimos por cento ao ano).
b) PMm: 13,34% a.a. (treze inteiros e trinta e quatro centésimos por cento ao ano).
O que representam as taxas "Pm" e "PMm"?
As taxas "Pm" e "PMm" são parâmetros de juros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Elas servem de referência, respectivamente, para a formação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Para que as taxas "Pm" e "PMm" são utilizadas?
Essas taxas são usadas na determinação de duas modalidades de juros: Taxa Prefixada (calculada a partir da "Pm") e Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas (derivada da "PMm"), conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.483/2017, alterados pela Lei nº 14.937/2024.
Quem assina a divulgação das taxas "Pm" e "PMm" no Banco Central do Brasil?
A divulgação é assinada por Andre de Oliveira Amante, Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil.
Qual norma exige a divulgação das taxas "Pm" e "PMm" pelo Banco Central do Brasil?
A divulgação ocorre em cumprimento ao artigo 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024.
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