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Comunicado
03/11/2025
#89591
Comunicado
Comunicado N° 44.136
Divulga a Taxa Legal, o Fator Selic e o Fator IPCA referentes a novembro de 2025.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a novembro de 2025:
a) Taxa Legal (TLm): 1,093764% a.m. (um inteiro e noventa e três mil, setecentos e sessenta e quatro milionésimos por cento ao mês);
b) Fator Selicm: 1,01275733 (um inteiro e um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e três centésimos de milionésimos); e
c) Fator IPCAm: 1,0018 (um inteiro e dezoito décimos de milésimo).
Andre de Oliveira Amante
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto
Perguntas e respostas
Qual foi o Fator Selicm divulgado para novembro de 2025 e como ele deve ser lido?
O Fator Selicm para novembro de 2025 foi divulgado em 1,01275733, lido como “um inteiro e um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e três centésimos de milionésimos”.
Qual foi o valor da Taxa Legal (TLm) para novembro de 2025?
Para novembro de 2025, a TLm foi fixada em 1,093764 % ao mês (um inteiro e noventa e três mil, setecentos e sessenta e quatro milionésimos por cento ao mês).
Qual foi o Fator IPCAm referente a novembro de 2025?
O Fator IPCAm relativo a novembro de 2025 foi de 1,0018, lido como “um inteiro e dezoito décimos de milésimo”.
O que é a Taxa Legal (TLm) divulgada pelo Banco Central?
A Taxa Legal (TLm) é o índice de juros mencionado no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), divulgado mensalmente pelo Banco Central do Brasil. Ela serve para a atualização de obrigações pecuniárias quando não houver taxa convencionada entre as partes.
Quem assinou a publicação dos fatores TLm, Selicm e IPCAm de novembro de 2025?
A divulgação foi assinada por Andre de Oliveira Amante, que ocupa o cargo de Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil.
Qual ato normativo determina a divulgação da TLm, do Fator Selicm e do Fator IPCAm?
A divulgação é feita em cumprimento ao art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, que estabelece a necessidade de publicação mensal desses indicadores.
A que dispositivo legal a TLm está vinculada?
A TLm está vinculada ao art. 406 da Lei nº 10.406/2002, que trata da taxa de juros aplicável em obrigações civis quando não há taxa previamente estipulada.
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