PORTARIA PREVIC Nº 1.012, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.012, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006142/2025-93, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Oxford Packaging Solutions do Bras...