Norma
06/11/2025
#226803

PORTARIA STN/MF Nº 2.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece o cronograma de créditos dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e do Fundo de Compensação pelas Exportações para 2026.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2026, de acordo com o cronograma anexo.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (COINT) da Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ICRONOGRAMA DE CRÉDITOS AOS FUNDOS FPE, FPM E IPI-EXPEXERCÍCIO DE 2026

PERÍODO DE ARRECADAÇÃO

DATA DO CRÉDITO

PERÍODO DE ARRECADAÇÃO

DATA DO CRÉDITO

PERÍDO DE ARRECADAÇÃO

DATA DO CRÉDITO

21 A 31 DEZ

09/JAN

21 A 31 ABR

08/MAI

21 A 31 AGO

10/SET

01 A 10 JAN

20/JAN

01 A 10 MAI

20/MAI

01 A 10 SET

18/SET

11 A 20 JAN

30/JAN

11 A 20 MAI

29/MAI

11 A 20 SET

30/SET

21 A 31 JAN

10/FEV

21 A 31 MAI

10/JUN

21 A 30 SET

09/OUT

01 a 10 FEV

20/FEV

01 A 10 JUN

19/JUN

01 A 10 OUT

20/OUT

11 A 20 FEV

27/FEV

11 A 20 JUN

30/JUN

11 A 20 OUT

30/OUT

21 A 29 FEV

10/MAR

21 A 30 JUN

10/JUL

21 A 31 OUT

10/NOV

01 A 10 MAR

20/MAR

01 A 10 JUL

20/JUL

01 A 10 NOV

19/NOV

11 A 20 MAR

30/MAR

11 A 20 JUL

30/JUL

11 A 20 NOV

30/NOV

21 A 31 MAR

10/ABR

21 A 31 JUL

10/AGO

21 A 30 NOV

10/DEZ

01 A 10 ABR

20/ABR

01 A10 AGO

20/AGO

01 A 10 DEZ

18/DEZ

11 A 20 ABR

30/ABR

11 A 21 AGO

28/AGO

11 A 20 DEZ

30/DEZ

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