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Comunicado
17/11/2025
#86884
Comunicado
Comunicado N° 44.230
Comunica intenção de assumir controle da Harmos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e abre prazo para objeções.
Divulgamos que as pessoas físicas e/ou jurídicas abaixo identificadas pretendem assumir a condição de controlador de sociedade com as características abaixo especificadas:
Denominação social: Harmos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
CNPJ: 60.545.130/0001-31
Local da sede: São Paulo (SP)
Nomes: RGP Holding Financeira Ltda., CNPJ: 55.946.497/0001-27 (controladora direta); Rogério Garcia Peres, CPF 137.005.768-70 (controlador final).
Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado,
observado que os pretensos controladores têm, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vista do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE" com 290319
Selecionar, no campo "Assunto": Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo "Destino": Deorf– Gerência Técnica em São Paulo II (GTSP2).
João Luiz Faustino Marques
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro, Substituto
Perguntas e respostas
Quem é o Deorf – Gerência Técnica em São Paulo II (GTSP2) e qual sua função?
O Deorf – GTSP2 é uma unidade do Departamento de Organização do Sistema Financeiro que atua em São Paulo, encarregada de analisar processos de autorização, reorganização societária e supervisão de instituições financeiras na região.
O que é uma Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM)?
Uma DTVM é uma instituição financeira autorizada a intermediar compra e venda de títulos e valores mobiliários, distribuir cotas de fundos de investimento, realizar operações no mercado de capitais e prestar serviços de custódia.
Quem costuma assinar comunicados oficiais relacionados à organização do sistema financeiro?
Os comunicados são normalmente assinados por chefes ou substitutos do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central, evidenciando a responsabilidade institucional pela informação divulgada.
Quem pode apresentar objeções a um pedido de mudança de controle e como fazer isso?
Qualquer pessoa física ou jurídica que possua argumentos e documentação comprobatória pode apresentar objeções. O envio ocorre por meio do Protocolo Digital do Banco Central, dentro do prazo estipulado no comunicado oficial.
O que significa selecionar “Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB” no campo Assunto do Protocolo Digital?
Esse assunto direciona a petição à área responsável por aprovar autorizações e licenças relativas a instituições supervisionadas e aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), acelerando a análise.
O que significa assumir a condição de controlador de uma instituição financeira?
Assumir a condição de controlador implica obter participação societária suficiente para exercer poder de decisão sobre a estratégia, a gestão e as políticas da instituição financeira, de forma direta ou indireta.
Por que o CPF ou CNPJ dos controladores precisa ser divulgado?
A divulgação do CPF ou CNPJ garante transparência, facilita a verificação de antecedentes e permite que o mercado e o órgão regulador identifiquem inequivocamente os envolvidos.
Qual o prazo típico para apresentação de objeções em processos de autorização no Banco Central?
Comumente concede-se quinze dias corridos a partir da publicação do comunicado para que interessados apresentem objeções fundamentadas.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil no processo de mudança de controle societário?
O Banco Central do Brasil é responsável por autorizar toda alteração de controle em instituições financeiras e por avaliar a idoneidade e a capacidade econômico-financeira dos novos controladores, visando preservar a solidez e a integridade do sistema financeiro nacional.
Qual a diferença entre controlador direto e controlador final em uma estrutura societária?
O controlador direto é a pessoa jurídica ou física que detém participação acionária imediata na empresa. Já o controlador final é a pessoa que, no topo da cadeia societária, exerce o controle efetivo, mesmo que indiretamente.
Qual a importância de informar o Número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) ao utilizar o Protocolo Digital?
O número do PE identifica o processo específico dentro do Banco Central. Informá-lo assegura que a documentação seja anexada corretamente, evitando atrasos ou extravios.
O que é o Protocolo Digital do Banco Central e para que serve?
O Protocolo Digital é uma plataforma online que permite ao público enviar documentos e petições eletrônicas ao Banco Central, garantindo tramitação oficial ágil e transparente de processos administrativos.
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