PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2837

Qual é o objeto da Portaria CGRAJ/Susep nº 2837, de 17 de novembro de 2025?

A Portaria CGRAJ/Susep nº 2837/2025 homologa a reforma e consolidação do estatuto social da sociedade Vinci Vida e Previdência S.A., CNPJ 46.938.918/0001-87, aprovada em assembleia geral extraordinária realizada em 31 de julho de 2025.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é o órgão federal responsável por supervisionar, normatizar e fiscalizar o mercado de seguros, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil. Entre suas atribuições está homologar estatutos sociais de empresas supervisionadas, conforme previsto no Decreto-Lei nº 73/1966.

O que significa homologar a reforma e consolidação de um estatuto social?

Homologar a reforma e consolidação de um estatuto social é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a legalidade e a regularidade das alterações estatutárias aprovadas pela assembleia da empresa, permitindo que passem a produzir efeitos perante terceiros e órgãos reguladores.

Qual empresa teve seu estatuto social homologado pela Portaria CGRAJ/Susep nº 2837/2025?

A empresa é a Vinci Vida e Previdência S.A., sediada na cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ 46.938.918/0001-87.

O que é a Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ)?

A CGRAJ é uma unidade da Susep que conduz processos de regimes especiais, autorizações e julgamentos. No âmbito de suas competências, o(a) Coordenador(a)-Geral pode expedir portarias para homologar atos societários de empresas supervisionadas.

Quando a Portaria CGRAJ/Susep nº 2837/2025 entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de novembro de 2025.

Como é possível conferir a autenticidade de documentos eletrônicos emitidos pela Susep?

A conferência é feita acessando o endereço sei.susep.gov.br e informando o código verificador e o código CRC indicados no documento.

O que são o código verificador e o código CRC mencionados em documentos eletrônicos da Susep?

O código verificador e o código CRC são identificadores únicos gerados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Eles permitem que qualquer pessoa valide a autenticidade e a integridade do documento diretamente no portal do SEI.

Quais dispositivos legais fundamentam a Portaria CGRAJ/Susep nº 2837/2025?

A Portaria baseia-se no inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966, no inciso I do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021 e na subdelegação de competência estabelecida pela Portaria Susep nº 8.186/2023.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/Susep nº 2837/2025 e qual a relevância disso?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral da CGRAJ, às 14h58 de 17/11/2025. A assinatura digital confere autenticidade e integridade ao documento, conforme o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.