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Norma
17/11/2025
#218740
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Perguntas e respostas
O que é o CNPJ mencionado junto à empresa HDI GLOBAL SEGUROS S.A.?
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o número de registro da empresa na Receita Federal do Brasil. Ele identifica a sociedade perante órgãos públicos e terceiros, permitindo a verificação de sua existência legal.
Qual a finalidade de uma Portaria no âmbito da SUSEP?
A Portaria é um ato administrativo que formaliza decisões da SUSEP, como autorizar operações, aprovar regulamentos ou homologar atos societários de entidades supervisionadas. Ela tem efeito vinculante a partir de sua publicação oficial.
O que estabelece o Decreto nº 8.539/2015 citado no documento?
O Decreto nº 8.539/2015 trata do uso do processo administrativo eletrônico na administração pública federal, disciplinando assinaturas digitais e autenticação de documentos em meio eletrônico.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2843, de 17 de novembro de 2025?
A Portaria foi fundamentada no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 e no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422/2021, bem como na delegação de competência estabelecida pela Portaria SUSEP nº 8.186/2023.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é a autarquia federal responsável por supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil.
O que significa homologar a eleição de administradores de uma seguradora?
Homologar a eleição de administradores é reconhecer oficialmente a escolha feita pela assembleia ou conselho da seguradora, permitindo que os eleitos exerçam legalmente seus cargos após verificação de requisitos regulatórios.
Para que servem o código verificador e o código CRC em documentos eletrônicos da SUSEP?
Os códigos permitem conferir a autenticidade de documentos assinados eletronicamente. O usuário acessa o endereço indicado e insere o código verificador e o CRC para validar se o documento é genuíno e íntegro.
Qual é o papel do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
Esse coordenador tem competência para decidir sobre regimes especiais, conceder autorizações e proferir julgamentos administrativos, inclusive editar Portarias que tratam de assuntos como a aprovação de administradores de seguradoras.
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