Titulo: Portaria Previc n.º 1.107, de 25 de novembro de 2025
Numero: 1.107, de 25 de novembro de 2025
Ementa: Autorizar a incorporação dos planos Coralprev - CNPB nº 2005.0054-11 e CNPJ nº 48.307.273/0001-00 e Packprev - CNPB nº 2005.0053-47 e CNPJ nº 48.307.272/0001-65 pelo Plano de Benefícios Akzoprev - CNPB nº 2008.0017-92 e CNPJ nº 48.307.400/0001-70, administrados pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.
Norma
25/11/2025
#152077
Norma
Portaria Previc n.º 1.107, de 25 de novembro de 2025
Autoriza a incorporacao de dois planos de previdencia ao Plano de Beneficios Akzoprev.
Perguntas e respostas
O que é a Previc e qual sua competência no contexto dos planos de previdência complementar no Brasil?
Previc é a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, autarquia federal responsável por supervisionar, fiscalizar e autorizar atos relativos às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).No âmbito de sua competência, a Previc pode, por exemplo, autorizar incorporações de planos de benefícios, aprovar alterações regulamentares e aplicar sanções quando necessário.
Quais planos foram incorporados pelo Plano de Benefícios Akzoprev?
Foram incorporados os planos Coralprev (CNPB nº 2005.0054-11, CNPJ nº 48.307.273/0001-00) e Packprev (CNPB nº 2005.0053-47, CNPJ nº 48.307.272/0001-65) ao Plano de Benefícios Akzoprev (CNPB nº 2008.0017-92, CNPJ nº 48.307.400/0001-70).
Quando uma Portaria entra em vigor, caso não haja disposição em contrário?
Na ausência de previsão diversa, a Portaria passa a produzir efeitos a partir da data de sua publicação. Essa regra garante imediata eficácia ao ato administrativo.
O que é CNPB e como ele se diferencia do CNPJ em planos de previdência complementar?
CNPB (Cadastro Nacional de Planos de Benefícios) é o número que identifica cada plano de previdência complementar perante a Previc.CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) identifica a entidade ou o próprio plano como pessoa jurídica na Receita Federal.Assim, um mesmo plano possui um CNPB para fins regulatórios na Previc e um CNPJ para fins fiscais e de registro junto à Receita Federal.
Qual entidade administra o Plano de Benefícios Akzoprev?
O plano é administrado pelo Multiprev – Fundo Múltiplo de Pensão, inscrito no CNPJ sob o nº 67.846.188/0001-64.
O que significa a incorporação de planos de previdência complementar?
A incorporação ocorre quando um ou mais planos de benefícios são absorvidos por outro plano já existente, passando a constituir um único plano após o processo.Nesse tipo de operação, o patrimônio, os participantes e as obrigações dos planos incorporados são transferidos para o plano que permanece ativo, mantendo-se a continuidade dos direitos dos participantes.
Qual base legal confere poderes ao Diretor de Licenciamento da Previc para autorizar incorporações de planos?
Os poderes decorrem das alíneas "c" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024, que aprovou o Regimento Interno da autarquia.
O que é uma Portaria no âmbito da administração pública federal brasileira?
Portaria é um ato administrativo normativo, expedido por autoridade competente, que estabelece instruções, autorizações ou determinações específicas dentro da esfera de sua atribuição.No caso da Previc, uma Portaria pode autorizar incorporações de planos, aprovar regulamentos ou dispor sobre procedimentos internos.
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