Dispõe sobre a prorrogação do período de execução e a aprovação do novo plano de trabalho do Projeto de Transformação Digital "SICAR - Sistema do Cadastro Ambiental Rural".
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL E O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO PARA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO, ambos do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, na Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, e no Processo SEI-MGI nº 18001.001128/2024-21, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o novo Plano de Trabalho constante do Processo SEI-MGI nº 18001.001128/2024-21, relativo à execução do Projeto de Transformação Digital "SICAR - Sistema do Cadastro Ambiental Rural", de que trata a Portaria Conjunta SGD e SETE/MGI Nº 27, de 28 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Governo Digital
Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado
