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Comunicado
28/11/2025
#91527
Comunicado
Comunicado N° 44.294
Divulga as taxas de juros prefixadas para o Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas vigentes em dezembro de 2025.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, vigentes em dezembro de 2025:
a) Pm: 13,56% a.a. (treze inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento ao ano); e
b) PMm: 13,24% a.a. (treze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento ao ano).
Gustavo Andrade Barbosa de Souza
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto, em exercício
Perguntas e respostas
O que é a taxa "Pm"?
A taxa "Pm" é um percentual anual, divulgado pelo Banco Central do Brasil, utilizado no cálculo da Taxa Prefixada, conforme previsto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27/09/2024.
Qual é o valor da taxa "PMm" vigente em dezembro de 2025?
A taxa "PMm" válida para dezembro de 2025 é de 13,24% a.a. (treze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento ao ano).
O que é a taxa "PMm"?
A taxa "PMm" é um percentual anual, divulgado pelo Banco Central do Brasil, empregado na definição da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, nos termos do art. 5º da Resolução CMN nº 5.180/2024.
Quem assinou a divulgação das taxas "Pm" e "PMm" vigentes em dezembro de 2025?
A divulgação foi assinada por Gustavo Andrade Barbosa de Souza, Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto, em exercício, do Banco Central do Brasil.
Para que servem as taxas "Pm" e "PMm"?
As duas taxas são insumos obrigatórios para:
1. Calcular a Taxa Prefixada (taxa "Pm");
2. Calcular a Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas (taxa "PMm").
Essas finalidades estão estabelecidas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483/2017, alterados pela Lei nº 14.937/2024.
1. Calcular a Taxa Prefixada (taxa "Pm");
2. Calcular a Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas (taxa "PMm").
Essas finalidades estão estabelecidas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483/2017, alterados pela Lei nº 14.937/2024.
Qual ato normativo exige que o Banco Central divulgue as taxas "Pm" e "PMm"?
A divulgação é feita em atendimento ao art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024.
Quais leis regulamentam a Taxa Prefixada e a Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas?
Ambas as taxas são tratadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21/09/2017, posteriormente alterados pela Lei nº 14.937, de 26/07/2024.
Qual é o valor da taxa "Pm" vigente em dezembro de 2025?
A taxa "Pm" válida para dezembro de 2025 é de 13,56% a.a. (treze inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento ao ano).
O que significa a abreviação "a.a." após uma taxa de juros?
A sigla "a.a." significa ao ano, indicando que o percentual informado corresponde a uma taxa anual.
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