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Comunicado
01/12/2025
#88199
Comunicado
Comunicado N° 44.301
Divulga a Taxa Legal, o Fator Selic e o Fator IPCA referentes a dezembro de 2025.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a dezembro de 2025:
a) Taxa Legal (TLm): 0,851001% a.m. (oitocentos e cinquenta e um mil e um milionésimos por cento ao mês);
b) Fator Selicm: 1,01052703 (um inteiro e um milhão, cinquenta e dois mil, setecentos e três centésimos de milionésimos); e
c) Fator IPCAm: 1,0020 (um inteiro e vinte décimos de milésimo).
Gustavo Andrade Barbosa de Souza
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto, em exercício
Perguntas e respostas
Qual é a base legal que determina a divulgação da TLm, do Fator Selicm e do Fator IPCAm pelo Banco Central do Brasil?
A divulgação cumpre o disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de publicação desses indicadores.
Qual foi o Fator IPCAm correspondente a dezembro de 2025?
O Fator IPCAm referente a dezembro de 2025 foi 1,0020 (um inteiro e vinte décimos de milésimo).
Qual é a finalidade prática dos fatores Selicm e IPCAm divulgados mensalmente?
Ambos servem como referências para indexação e atualização de valores em contratos, títulos públicos, cálculos de depósitos judiciais e outras operações financeiras que utilizam a taxa Selic ou o IPCA como índices de correção.
O que é o Fator IPCAm?
O Fator IPCAm representa a variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) convertida em fator, sendo utilizado em correções contratuais e cálculos de indexação que tomam o IPCA como referência.
Quem foi o responsável pela divulgação oficial dos fatores referentes a dezembro de 2025?
A divulgação foi assinada por Gustavo Andrade Barbosa de Souza, na condição de Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil, em exercício.
Qual é a relação entre a Taxa Legal (TLm) e o art. 406 do Código Civil brasileiro?
O art. 406 da Lei nº 10.406/2002 define que, quando as partes não convencionarem juros diferentes, aplica-se a Taxa Legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central como TLm.
O que é o Fator Selicm?
O Fator Selicm é um multiplicador que reflete o rendimento acumulado da taxa Selic no período de um mês, divulgado pelo Banco Central para servir como referência em cálculos de atualização monetária e encargos financeiros vinculados à taxa básica de juros.
Qual foi o Fator Selicm apurado para dezembro de 2025?
Para o mês de dezembro de 2025, o Fator Selicm foi divulgado em 1,01052703 (um inteiro e um milhão, cinquenta e dois mil, setecentos e três centésimos de milionésimos).
O que é a Taxa Legal (TLm)?
Taxa Legal (TLm) é o índice de juros indicado pelo Banco Central do Brasil para servir de referência na aplicação do art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando o contrato não estipula taxa distinta. Trata-se de um percentual mensal divulgado oficialmente, calculado a partir de parâmetros definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Qual foi o valor da Taxa Legal (TLm) referente a dezembro de 2025?
A TLm divulgada para dezembro de 2025 foi de 0,851001% ao mês (oitocentos e cinquenta e um mil e um milionésimos por cento ao mês).
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