PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2866

Qual é o número do processo SUSEP relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2866?

O processo é o 15414.641231/2025-40.

Qual é o objetivo principal da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2866, de 01 de dezembro de 2025?

Homologar três deliberações tomadas pelos acionistas da KAKAU Seguradora S.A. em assembleia geral extraordinária realizada em 23 de junho de 2025: 1) eleição de administradores; 2) aumento do capital social; 3) reforma e consolidação do estatuto social.

Quais dispositivos legais fundamentaram a edição da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2866?

Foram citados: inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966, art. 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, e incisos I e V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, além da Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023.

Qual foi o valor do capital social da KAKAU Seguradora S.A. após a homologação do aumento?

O capital social passou para R$ 3.089.000,00.

Quantas ações ordinárias compõem o capital social da KAKAU Seguradora S.A. após o aumento aprovado?

O capital social ficou dividido em 110.440 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2866 e qual o horário do registro?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, às 15:24 (horário oficial de Brasília) do dia 01/12/2025.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2866 entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 01 de dezembro de 2025.

Quem emitiu a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2866/2025?

A Portaria foi emitida pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, Maurel Alexis Weichert, no uso de competência subdelegada pelo Superintendente da autarquia.

Quais deliberações dos acionistas da KAKAU Seguradora S.A. foram homologadas?

Foram homologadas: I) a eleição de administradores; II) o aumento do capital social em R$ 388.000,00; III) a reforma e consolidação do estatuto social.

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2866?

A autenticidade pode ser conferida no site SEI/SUSEP, informando o código verificador 2591492 e o código CRC A35659C2.