PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2867

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2867 e quando?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral da Susep, em 01/12/2025, às 15:26 (horário de Brasília), conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2867 entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 01 de dezembro de 2025.

Qual é a base legal utilizada para a edição da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2867?

A Portaria fundamenta-se no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 e no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422/2021, além da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, que delega competência ao signatário.

Quem emitiu a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2867?

A Portaria foi emitida pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep, Maurel Alexis Weichert, no uso de competência subdelegada pelo Superintendente da Susep.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2867, de 01 de dezembro de 2025?

É um ato administrativo que homologa decisões do acionista único da empresa AVLA Seguros Brasil S.A., relativas ao aumento de capital social e à reforma do estatuto social, emitido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em 1º de dezembro de 2025.

Qual é o número do processo administrativo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2867?

O processo administrativo correspondente é o Susep nº 15414.616498/2025-07, também identificado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) sob o número 2591556.

Quantas ações compõem o capital social da AVLA Seguros Brasil S.A. depois da homologação?

O capital social passou a ser representado por 72.264.776 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.

Qual passou a ser o capital social da AVLA Seguros Brasil S.A. após o aumento aprovado?

O capital social foi elevado para R$ 63.855.115,00, dividido em 72.264.776 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.

Como verificar a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2867?

A autenticidade pode ser conferida no site da Susep SEI/Susep, informando o código verificador 2591556 e o código CRC FA617418.

Quais deliberações da AVLA Seguros Brasil S.A. foram homologadas pela Portaria?

Foram homologadas duas deliberações tomadas em assembleias gerais extraordinárias realizadas em 27 de fevereiro de 2025 e 20 de maio de 2025:
I – aumento do capital social em R$ 1.100.000,00, elevando-o para R$ 63.855.115,00;
II – reforma e consolidação do estatuto social.