PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2874

Qual ato delegou competência ao Coordenador-Geral para expedir a Portaria nº 2874?

A Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023, delegou ao Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos a competência para editar atos como a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2874.

O que é uma Portaria no contexto da SUSEP?

Portaria é um ato administrativo emitido por autoridade competente da SUSEP que estabelece determinações específicas, como autorizações, homologações ou procedimentos internos.

O que é a SUSEP e qual a sua função principal?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável por supervisionar e regular o mercado de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.

Quais dispositivos legais e normativos fundamentam a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2874?

Os fundamentos citados são: inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e a delegação contida na Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023.

Quem é a empresa mencionada na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2874 e qual o seu CNPJ?

A empresa é a Youse Seguradora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.856.160/0001-03, com sede em Brasília – DF.

O que é o CGRAJ na estrutura da SUSEP?

CGRAJ é a sigla para Coordenadoria-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, unidade da SUSEP encarregada de emitir atos como portarias referentes a regimes especiais e autorizações no setor de seguros.

Como é possível verificar a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela SUSEP?

A autenticidade pode ser conferida acessando o endereço eletrônico https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php e informando o código verificador e o código CRC indicados no próprio documento.

Qual competência legal embasou a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2874, de 2 de dezembro de 2025?

A Portaria foi emitida com fundamento no inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 e no inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021, além da delegação de competência prevista na Portaria SUSEP nº 8.186/2023.

O que significa a homologação da eleição de administrador de uma seguradora?

Homologar a eleição é reconhecer oficialmente, pela autoridade reguladora, a validade da escolha de um administrador feita em assembleia da seguradora, permitindo que ele exerça o cargo legalmente.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2874 entrou em vigor?

De acordo com seu art. 2º, a Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de dezembro de 2025.