PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2878

Qual é a competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) da Susep?

O CGRAJ possui competência delegada para praticar atos relativos a regimes especiais, autorizações e julgamentos dentro da Susep, incluindo a expedição de portarias que homologam administradores e aprovam alterações societárias.

O que significa homologar a eleição de um administrador de seguradora?

Homologar a eleição significa reconhecer e tornar válida, perante o órgão regulador, a escolha feita pelos acionistas ou conselho de administração de uma seguradora para determinado cargo executivo ou de governança. Após a homologação, o administrador está oficialmente autorizado a exercer a função.

Qual informação essencial é exigida para consultar a autenticidade de um documento no SEI da Susep?

É necessário informar tanto o código verificador quanto o código CRC no portal do SEI, acessado por link fornecido no próprio documento.

O que é uma Portaria da Susep e qual sua finalidade principal?

Portaria é um ato administrativo expedido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) que formaliza decisões internas ou externas. Sua finalidade principal é regulamentar procedimentos específicos ou oficializar atos, como a homologação de administradores de seguradoras, autorizações, regimes especiais e julgamentos.

Qual é o papel do Decreto-Lei nº 73/1966 no mercado de seguros brasileiro?

O Decreto-Lei nº 73/1966 é a principal norma que estrutura o Sistema Nacional de Seguros Privados, define a atuação da Susep e estabelece princípios para operação de seguradoras e resseguradoras no país.

Quando uma Portaria da Susep entra em vigor?

Salvo disposição em contrário, a Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Para que serve o código verificador e o código CRC em um documento eletrônico da Susep?

Os códigos permitem a qualquer interessado conferir a autenticidade do documento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Susep, garantindo transparência e segurança.

O que trata a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?

A resolução define regras sobre administradores, membros de órgãos estatutários e outras matérias de governança em sociedades supervisionadas pela Susep, incluindo requisitos de elegibilidade e procedimentos de aprovação.

Qual é a importância do Decreto nº 8.539/2015 em documentos assinados digitalmente pela Susep?

O Decreto nº 8.539/2015 estabelece normas para a utilização de meios eletrônicos na tramitação de processos e na assinatura digital de documentos no governo federal, conferindo validade jurídica e integridade aos atos praticados eletronicamente.

Qual o fundamento legal utilizado para expedir a Portaria CGRAJ/Susep nº 2878/2025?

A portaria foi editada com base no inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.