PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2891

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2891/2025 entrou em vigor?

Ela entrou em vigor na data de sua publicação, 10 de dezembro de 2025.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão do governo federal brasileiro responsável por supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.

O que é um ressegurador eventual?

Ressegurador eventual é a instituição estrangeira autorizada a operar resseguro no Brasil de forma não presencial, mediante cadastro na SUSEP, sem se constituir como sociedade local.

Qual é o papel da Portaria SUSEP nº 76, de 28 de dezembro de 2021, no contexto da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2891/2025?

A Portaria SUSEP nº 76/2021 é o ato que originalmente cadastrou LLOYD'S como ressegurador eventual na SUSEP; a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2891/2025 apenas homologa a atualização cadastral anual dessa inscrição.

Quem é LLOYD'S no contexto da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2891/2025?

LLOYD'S é uma sociedade organizada segundo as leis do Reino Unido que atua no Brasil como ressegurador eventual e teve sua atualização cadastral anual de 2025 homologada pela SUSEP.

Qual a relevância do Decreto nº 8.539/2015 citado na Portaria?

O Decreto nº 8.539/2015 estabelece regras para a produção, armazenamento e assinatura eletrônica de documentos no âmbito da administração pública federal, garantindo validade jurídica aos documentos assinados digitalmente.

O que representa o Processo SUSEP nº 15414.634860/2025-13 mencionado na Portaria?

Trata-se do processo administrativo que reúne a documentação e a instrução usados pela SUSEP para avaliar e homologar a atualização cadastral anual de 2025 do ressegurador LLOYD'S.

Qual é a função de uma Portaria emitida pela SUSEP?

Uma Portaria é um ato administrativo que formaliza decisões da SUSEP, como autorizações, homologações, delegações de competência ou normas operacionais que precisam de publicidade oficial para produzir efeitos legais.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2891, de 10 de dezembro de 2025?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.

O que significa "homologar a atualização cadastral anual" de um ressegurador?

Significa reconhecer oficialmente que as informações cadastrais apresentadas pelo ressegurador à SUSEP para o ano em questão estão corretas e em conformidade com as exigências regulatórias, permitindo-lhe continuar operando no mercado brasileiro.

Quais dispositivos legais fundamentam a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2891/2025?

A Portaria baseia-se no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126/2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28 da Resolução CNSP nº 422/2021, além da Portaria SUSEP nº 8.186/2023 que delega competência ao Coordenador-Geral.

Como verificar a autenticidade de um documento eletrônico da SUSEP?

A autenticidade pode ser conferida no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da SUSEP, informando o código verificador e o código CRC indicados no próprio documento.