PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2892

O que significa a expressão "homologada a atualização cadastral anual" no contexto da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2892/2025?

Significa que a SUSEP confirmou, de forma oficial, que os dados cadastrais do ressegurador admitido HDI GLOBAL NETWORK AG para o ano de 2025 estão corretos e atualizados, mantendo sua autorização para operar.

Qual processo administrativo está associado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2892/2025?

A Portaria está vinculada ao processo SUSEP nº 15414.636712/2025-33.

Qual decreto regulamenta a assinatura eletrônica citada na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2892/2025?

A assinatura eletrônica segue o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015, que dispõe sobre o uso de meios eletrônicos na tramitação de processos administrativos.

De que forma a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2892/2025 estabelece sua vigência?

O texto determina que a Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 10 de dezembro de 2025.

Quais atos normativos servem de base legal para a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2892/2025?

A Portaria fundamenta-se no inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126/2007, nos arts. 5º, 26 §2º e 28 §7º da Resolução CNSP nº 422/2021, e na competência delegada pela Portaria SUSEP nº 8186/2023.

O que é um ressegurador admitido?

É uma sociedade estrangeira autorizada a operar no Brasil para assumir riscos de resseguro, após cumprir requisitos da SUSEP e obter registro específico, como o concedido originalmente à HDI GLOBAL NETWORK AG pela Portaria Susep/Dirat nº 20, de 25 de abril de 2011.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2892/2025 e qual o seu cargo?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, que ocupa o cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento eletrônico da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2892/2025?

A autenticidade pode ser conferida no sistema SEI da SUSEP, acessando este link e informando o código verificador 2602451 e o código CRC AFAB75BD.

Qual é o país de origem da sociedade HDI GLOBAL NETWORK AG mencionada na Portaria?

A HDI GLOBAL NETWORK AG é uma sociedade organizada de acordo com as leis da Alemanha.

Qual é a finalidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2892, de 10 de dezembro de 2025?

A Portaria homologa a atualização cadastral anual de 2025 da sociedade HDI GLOBAL NETWORK AG, CNPJ nº 05.547.043/0001-05, mantendo-a como ressegurador admitido no mercado brasileiro.