Titulo: Portaria Previc n.º 1.184, de 16 de dezembro de 2025
Numero: 1.184, de 16 de dezembro de 2025
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Norma
16/12/2025
#152083
16/12/2025
#152083
Norma
Portaria Previc n.º 1.184, de 16 de dezembro de 2025
Atualiza os valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
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