Titulo: Portaria Previc n.º 1.185, de 16 de dezembro de 2025
Numero: 1.185, de 16 de dezembro de 2025
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Norma
16/12/2025
#151912
16/12/2025
#151912
Norma
Portaria Previc n.º 1.185, de 16 de dezembro de 2025
Atualiza os valores mínimo e máximo da penalidade pecuniária por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta.
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