DESPACHO Nº 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Conteúdo publicado: Convênios ICMS 183 a 187, aprovados pelo CONFAZ em 18.12.2025. A vigência de cada convênio depende da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Convênio 183/2025 (PE) – Convênio 7/2019: refino de petróleo e gás. As cláusulas quarta, quinta e sexta do Convênio 7/2019 aplicam-se, em Pernambuco, a fatos geradores ocorridos até 31.12.2024. A legislação estadual deverá fixar o prazo máximo de opção do contribuinte, limitado a 31.03.2026. Abrange benefícios como crédito presumido e redução de juros e multas previstos no Convênio 7/2019.

Convênio 184/2025 (RS) – Isenção ICMS para medicamento DMD. Autoriza o Rio Grande do Sul a dispensar a condição do § 1º da cláusula primeira do Convênio 161/2025, para operações realizadas até 30.04.2026. Impacta operações com medicamento destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne.

Convênio 185/2025 – Programas de regularização de débitos de ICM/ICMS. Prorroga, nos programas instituídos com base no Convênio 55/2025, o prazo máximo para adesão do contribuinte até 31.03.2026. As demais condições e percentuais dependem da legislação de cada Estado.

Convênio 186/2025 (CE) – Remissão e anistia relacionadas ao Convênio 188/2017 (HUB e QAV). Autoriza o Ceará a remitir e anistiar créditos de ICMS decorrentes de descumprimento de condicionantes da cláusula segunda do Convênio 188/2017, relativos a operações de construção, instalação e operação de HUB de voos e aquisição de querosene de aviação. Abrange créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. Período alcançado: fatos geradores de 01.09.2024 a 30.04.2025. Não há restituição de valores já recolhidos. Parâmetros e limites serão definidos em legislação estadual.

Convênio 187/2025 – Crédito presumido para diesel e biodiesel no transporte metropolitano. Inclui o Ceará no Convênio 213/2023 e atualiza o alcance nos Estados do Amazonas, Ceará, Pará e Sergipe. Autoriza crédito presumido de até 100% do valor da alíquota ad rem do ICMS nas saídas de óleo diesel e biodiesel destinadas a empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das regiões metropolitanas das capitais. Para biodiesel, aplica-se somente à parcela do imposto devida aos Estados mencionados. No Ceará, o benefício pode ser estendido a outras regiões metropolitanas, se previsto na legislação estadual.

Pontos de atenção e próximos passos para Compliance: (i) mapear elegibilidade por Estado e setor (refino em PE; DMD no RS; HUB/QAV e transporte coletivo no CE; diesel/biodiesel em AM, CE, PA, SE); (ii) ajustar cronogramas internos aos prazos 31.03.2026 e 30.04.2026, e ao período 01.09.2024 a 30.04.2025; (iii) monitorar a publicação da ratificação nacional e a regulamentação estadual pertinente; (iv) preparar documentação para eventual opção, adesão a programas de regularização e fruição de créditos presumidos.

Informações não disponíveis no conteúdo original: o teor da condição do § 1º da cláusula primeira do Convênio 161/2025; o detalhamento das cláusulas quarta, quinta e sexta do Convênio 7/2019; as regras específicas de cada programa estadual baseado no Convênio 55/2025; os parâmetros e limites que serão fixados na legislação do Ceará para aplicação do Convênio 186/2025.

Secretaria Executiva

Publica Convênios ICMS aprovados na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de dezembro de 2025, foram celebrados os seguintes atos:

CONVÊNIO ICMS Nº 183, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 416ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula sexta-A do Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula sexta-A As disposições previstas nas cláusulas quarta, quinta e sexta deste convênio aplicam-se ao Estado de Pernambuco, relativamente a fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.".

Cláusula segunda O parágrafo único fica acrescido a cláusula sexta-A do Convênio ICMS 7/19 com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 31 de março de 2026.".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.

CONVÊNIO ICMS Nº 184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne - DMD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 416ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, no dia 18 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O § 3º fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 161, de 5 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:

"§ 3º O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a dispensar a condição prevista no § 1º em relação às operações realizadas até 30 de abril de 2026.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Convênio ICMS n ^o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso I da cláusula quinta do Convênio ICMS n ^o 55, de 11 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - prazo máximo para adesão ao programa pelo contribuinte, que não poderá exceder a 31 de março de 2026;".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 186, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado do Ceará fica autorizado a remitir e anistiar créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes previstas na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

§ 1º O disposto no "caput" aplica-se aos créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados,

§ 2º Os benefícios fiscais previstos no "caput" alcançam os fatos geradores ocorridos de 1º de setembro de 2024 até 30 de abril de 2025.

§ 3º A aplicação do disposto neste convênio não implica restituição de valores já recolhidos.

Cláusula segunda A legislação estadual disporá sobre os parâmetros, condições e limites em relação à concessão dos benefícios de que trata este convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 213, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas que especifica.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado do Ceará fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 213, de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 213/23 passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" da cláusula primeira:

"Cláusula primeira Os Estados do Amazonas, Ceará, Pará e Sergipe ficam autorizados a conceder crédito presumido equivalente ao percentual de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota "ad rem" do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das Regiões Metropolitanas das respectivas capitais.";

II - o inciso I da cláusula segunda:

"I - em relação ao biodiesel, aplica-se somente à parcela do imposto devida aos Estados do Amazonas, Ceará, Pará e Sergipe;".

Cláusula terceira O parágrafo único fica incluído na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 213/23 com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Relativamente ao Estado do Ceará, o benefício previsto neste convênio poderá ser estendido às operações realizadas no âmbito de outras regiões metropolitanas do referido Estado, desde que assim definido na legislação estadual.".

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

DESPACHO Nº 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

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