Portaria Previc Nº 1.182, DE 16 DE dezembro DE 2025

Portaria Previc Nº 1.182, DE 16 DE dezembro DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011973/2025-87, resolve: Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação dos Defensores Públicos do Estado d...