Norma
29/12/2025
#228704

DESPACHO SG Nº 1.740, de 26 de dezembro de 2025

Determina complementação de informações para análise de ato de concentração entre cooperativas agroindustriais.

Processo nº 08700.012463/2025-03

Tipo de processo: ATO DE CONCENTRAÇÃO

PARTES: Capal Cooperativa Agroindustrial e Coopagrícola Cooperativa Agroindustrial

Considerando a apresentação do Ato de Concentração nº 08700.012463/2025-03 sem parte das informações e documentos indispensáveis à análise do mérito por esta Superintendência-Geral, determino, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do art. 111 do Regimento Interno do Cade, que as informações prestadas juntamente à inicial sejam emendadas, com a apresentação das seguintes informações:

1. Tendo em vista que, em algum dos cenários de mercado relevante, o somatório da participação de mercado das Partes, em mercados horizontalmente sobrepostos, ultrapassa o percentual de 20% com delta HHI superior a 200 pontos, ou o patamar de 50% (independentemente do delta HHI), responder às etapas VI a XI do Anexo I - Formulário Procedimento Não-Sumário (Ordinário) da Resolução Cade nº 33/2022.

2. Outras considerações julgadas relevantes para a presente análise não cobertas pelas questões anteriores.

Superintendente-Geral

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