PORTARIA STN/MF Nº 3.192, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Revoga a Instrução Normativa STN nº 6, de 31 de outubro de 2007.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18, inciso II, c/c art. 17, inciso I, e §3º, todos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e pelo art. 35, inciso IX, do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa STN nº 6, de 31 de outubro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.