PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2923

O que significa homologar a eleição de administradores de uma seguradora?

Homologar a eleição é ratificar oficialmente, tornando válida perante a Susep, a escolha de administradores feita em assembleia da seguradora.

Qual o papel do número de processo administrativo indicado na Portaria?

O processo nº 15414.632048/2025-53 é a referência que documenta todo o trâmite interno, garantindo rastreabilidade e transparência do ato administrativo.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é o órgão que expede atos administrativos, como portarias, no âmbito do mercado de seguros privados, regimes especiais, autorizações e julgamentos.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/Susep nº 2923/2025?

A assinatura foi realizada por Livia Pontes de Miranda Bomfim, na condição de Coordenadora-Geral Substituta de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep.

Qual é a finalidade de uma Portaria da Susep?

A portaria é um ato administrativo que formaliza decisões da Susep, como a homologação de eleições de administradores ou outras deliberações necessárias à supervisão do setor.

Qual dispositivo regula a assinatura eletrônica utilizada na Portaria?

A assinatura eletrônica segue o artigo 6º do Decreto nº 8.539, de 2015, que disciplina o uso de meios digitais em atos da administração pública federal.

Quando a Portaria CGRAJ/Susep nº 2923/2025 entrou em vigor?

Conforme o artigo 2º, ela entrou em vigor na data de sua publicação: 29 de dezembro de 2025.

Para que serve a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?

O ato invoca o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422/2021 como base normativa adicional, reforçando o enquadramento regulatório da decisão.

Qual o fundamento legal citado para a Susep exercer a competência de homologar eleições?

A Portaria menciona o inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que confere à Susep competência para atos dessa natureza.

Qual a importância de uma assembleia geral extraordinária na eleição de administradores?

A assembleia geral extraordinária é o fórum no qual os acionistas deliberam sobre a eleição, como ocorreu em 22 de maio de 2025 para a seguradora mencionada, permitindo posterior homologação pela Susep.

Como verificar a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela Susep?

A autenticidade pode ser conferida no sistema SEI da Susep, utilizando o código verificador e o CRC indicados no próprio documento.