Titulo: Portaria Previc n.º 1.233, de 30 de dezembro de 2025
Numero: 1.233, de 30 de dezembro de 2025
Ementa: Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios II, inscrito no CNPB sob o nº 2006.0010-11 e no CNPJ sob o nº 48.307.295/0001-70; e do Plano de Benefícios TEXPREV, inscrito no CNPB sob o nº 1990.0009-83 e no CNPJ sob o nº 48.306.784/0001-07, administrados pela TEXPREV - Texaco Sociedade Previdenciária, CNPJ nº 35.813.690/0001-82, cessando-se, respectivamente, os efeitos da Portaria nº 362, de 06/04/2006, publicada no D.O.U em 07/04/2006; e da Portaria SPC nº 177, de 15/02/2005, publicada no D.O.U em 16/02/2005.