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Comunicado
31/12/2025
#86412
Comunicado
Comunicado N° 44.465
Divulga as taxas de juros prefixadas para financiamento a micro, pequenas e médias empresas vigentes em janeiro de 2026.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, vigentes em janeiro de 2026:
a) Pm: 13,55% a.a. (treze inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento ao ano); e
b) PMm: 13,20% a.a. (treze inteiros e vinte centésimos por cento ao ano).
Beatriz da Costa Lourenco
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto, em exercício
Perguntas e respostas
Quem assinou a divulgação das taxas Pm e PMm de janeiro de 2026?
A divulgação foi assinada por Beatriz da Costa Lourenço, Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil, no exercício da função.
Para que servem as taxas Pm e PMm?
A taxa Pm é utilizada na determinação da Taxa Prefixada, enquanto a taxa PMm é empregada no cálculo da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPEs). Esses índices orientam as condições financeiras de operações previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483/2017, com as alterações da Lei nº 14.937/2024.
Qual é o fundamento legal para a divulgação das taxas Pm e PMm?
A divulgação atende ao art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024. Essa resolução estabelece a obrigação de o Banco Central publicar periodicamente os valores das taxas.
Quais leis definem a Taxa Prefixada e a Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às MPEs?
As definições constam nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, com alterações introduzidas pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
O que são as taxas "Pm" e "PMm"?
As taxas Pm e PMm são índices de juros anuais calculados pelo Banco Central do Brasil e divulgados em atendimento à Resolução CMN nº 5.180/2024. Elas servem como parâmetros para o cálculo, respectivamente, da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Quais os valores das taxas Pm e PMm vigentes em janeiro de 2026?
Para o período de janeiro de 2026, os valores divulgados foram:a) Pm: 13,55% a.a. (treze inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento ao ano).b) PMm: 13,20% a.a. (treze inteiros e vinte centésimos por cento ao ano).
Qual é a instituição responsável por divulgar as taxas Pm e PMm?
O Banco Central do Brasil é a autoridade que calcula e divulga oficialmente as taxas Pm e PMm.
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