PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2942

O que significa um ato "entrar em vigor na data de sua publicação"?

Significa que as disposições do ato geram efeitos jurídicos imediatamente a partir da data em que é oficialmente publicado, sem necessidade de prazo adicional para vigorar.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

Susep é a autarquia federal responsável por supervisionar e regular os mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro no Brasil. Atua editando normas, fiscalizando operações e aplicando sanções quando necessário.

Qual a importância da Resolução CNSP nº 422, de 2021?

A Resolução CNSP nº 422/2021 disciplina o processo administrativo sancionador e demais procedimentos na Susep, detalhando competências, prazos e recursos. Serve de fundamento para muitos atos administrativos.

Para que serve um estatuto social?

O estatuto social estabelece as regras de funcionamento de uma sociedade, incluindo objeto social, capital, órgãos de administração, competências e direitos dos acionistas. É comparável a uma "constituição" interna da empresa.

Qual é o papel do Coordenador-Geral Substituto de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep?

Esse dirigente decide processos administrativos relacionados a autorizações e regimes especiais no mercado de seguros, assinando atos como portarias quando exerce a função em substituição ao titular.

O que é uma assembleia geral extraordinária (AGE)?

A AGE é a reunião dos acionistas convocada para deliberar sobre assuntos que não podem esperar a assembleia ordinária anual, como alterações estatutárias, fusões ou incorporação de companhias.

O que dispõe o Decreto-Lei nº 73, de 1966, citado em atos da Susep?

O Decreto-Lei nº 73/1966 é a base legal do Sistema Nacional de Seguros Privados. Ele organiza o mercado, cria a Susep e define competências de fiscalização e regulamentação.

Para que servem o código verificador e o CRC em um documento eletrônico?

Esses códigos permitem confirmar a autenticidade do documento em portal indicado, garantindo que ele não foi alterado e que a assinatura digital é válida.

Qual é a função de uma Portaria no âmbito da Susep?

Portaria é o ato administrativo usado pela Susep para estabelecer decisões específicas, como homologar estatutos, conceder autorizações ou instaurar regimes especiais. Tem força normativa apenas sobre os assuntos e partes que especifica.

Como funciona a assinatura eletrônica em documentos públicos conforme o Decreto nº 8.539/2015?

O Decreto nº 8.539/2015 regulamenta o uso de meios eletrônicos nos processos administrativos federais, permitindo que servidores assinem digitalmente com certificados ou sistemas de identidade digital, conferindo validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita.

O que significa homologar a reforma de um estatuto social?

Homologar é reconhecer formalmente a validade de determinada decisão. Quando a Susep homologa a reforma de um estatuto social, ela confirma que as alterações aprovadas pela assembleia da sociedade estão em conformidade com a legislação e, portanto, podem produzir efeitos jurídicos.

O que é CNPJ e por que aparece nos atos societários?

CNPJ é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, número que identifica empresas perante a Receita Federal. Nos atos societários, ele garante a individualização da sociedade envolvida.