PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2943

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2943 entrou em vigor?

Entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13 de janeiro de 2026.

Que dispositivos legais fundamentam a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2943?

Os fundamentos legais citados são: inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966, parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261/1967 e inciso I do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

Qual é a função do processo SEI e do código verificador mencionados na Portaria?

O processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) registra todos os documentos administrativos. O código verificador permite consultar a autenticidade do documento no portal externo do sistema.

Qual a importância da reforma e consolidação do estatuto social de uma empresa?

A reforma e consolidação do estatuto social atualizam e unificam todas as alterações já realizadas, garantindo clareza, conformidade com a legislação vigente e transparência para acionistas e autoridades reguladoras.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2943 e qual a base legal para a assinatura eletrônica?

A portaria foi assinada eletronicamente por Livia Pontes de Miranda Bomfim, Coordenadora-Geral Substituta. A base legal para a assinatura eletrônica é o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.

Qual é a finalidade de uma portaria no âmbito da Susep?

A portaria é um ato administrativo que formaliza decisões da Susep, como autorizar, homologar ou estabelecer regras aplicáveis a entidades supervisionadas.

O que é aumento de capital social e como ele foi realizado no caso da KOVR Capitalização S.A.?

Aumento de capital social é a elevação do valor total investido pelos acionistas na companhia. No caso citado, o capital foi acrescido em R$ 10.000.000,00, passando de R$ 11.300.001,33 para R$ 21.300.001,33, distribuído em 84.840 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.

O que é a Resolução CNSP nº 422/2021?

É uma norma do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece diretrizes sobre regimes especiais, autorizações e julgamentos no âmbito do mercado supervisionado pela Susep. A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2943 se apoia no inciso I do art. 5º dessa resolução.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e qual é seu papel?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é o órgão responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

O que significa homologar deliberações de uma assembleia de acionistas?

Homologar deliberações é reconhecer oficialmente a validade e eficácia das decisões tomadas pela assembleia perante o órgão regulador, permitindo que produzam seus efeitos legais.