Manual para registro dos veículos de investimento

O que é "Subordinação Mínima Inicial" em um FIDC?

É o percentual da carteira que serve como garantia para determinada subclasse (geralmente a sênior). Deve ser informado em percentual e não pela razão de garantia; se o regulamento trouxer apenas a razão, deve-se convertê-la para percentual.

Qual é o objetivo do Manual para Registro dos Veículos de Investimento?

O Manual detalha os procedimentos previstos no Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (Código AGRT) e em suas Regras e Procedimentos (RP AGRT). Ele orienta sobre o preenchimento e o envio, nos sistemas da ANBIMA, das informações e documentos necessários ao registro, alteração e encerramento de fundos de investimento.

Quais são os prazos de envio de eventos de cadastro e as multas por atraso?

Prazo de envio: 15 dias corridos após o primeiro aporte, a data de vigência da alteração ou a data do encerramento. A multa por atraso é de R$ 150,00 por dia, limitada a 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil após o fim do prazo.

Quais são as formas de condomínio e suas características principais?

Aberto: permite resgates a qualquer tempo.
Fechado: resgates só podem ocorrer no término do prazo de duração. Fundos fechados de ações devem ser classificados como "Fechados de Ações" e ter “Aberto Estatutariamente” = “Não”.

O que caracteriza um fundo exclusivo segundo a RCVM 175?

É o fundo constituído para receber aplicações de um único cotista profissional, de cotistas com vínculo societário ou familiar, ou vinculados por interesse único e indissociável, ou ainda classes exclusivas para planos de previdência específicos.

Qual a diferença entre permitir derivativos e ser um fundo alavancado?

Marcar Derivativos = "Permitido" indica que o regulamento autoriza o uso de derivativos, seja para proteção ou alavancagem. Já Fundo Alavancado = "Sim" é obrigatório quando há possibilidade de perda superior ao patrimônio, independentemente do percentual de margem ou da forma de alavancagem.

Quais limites de investimento em criptoativos podem ser cadastrados?

No campo "% Permitido em Criptoativos" deve-se informar o percentual máximo previsto em regulamento, respeitando: até 10 % para investidor geral, até 20 % para investidor qualificado e limite ilimitado para profissionais.

O que é a Taxa de análise do registro e quando ela deve ser paga?

É o valor devido pela instituição quando registra o fundo ou adiciona novas classes/subclasses na base da ANBIMA. O boleto é gerado no módulo “Taxas de análise” do Hub ANBIMA e deve ser pago no ato do registro.

O que é "Tributação Perseguida" e quais opções podem ser informadas?

É o regime de Imposto de Renda pretendido pelo fundo para seus cotistas. As opções são: Longo Prazo, Curto Prazo, Alíquota de 15 %, Previdenciário, Isento e Outros. A escolha deve refletir o tratamento tributário buscado no regulamento.

Como a ANBIMA aplica penalidades por erros no cadastro de fundos?

Para cada campo que estiver em desacordo com o Manual, é aplicada multa de R$ 150,00, após a identificação do erro e aprovação do fundo. O cálculo considera apenas os campos listados no Anexo II.

Qual é o prazo para o administrador enviar o cadastro de um novo fundo à ANBIMA?

O administrador deve enviar as informações cadastrais de cada fundo, classe ou subclasse em até 15 dias corridos contados da data do primeiro aporte.

O que significa a "composição" CI, CIC, CIPC e CICPC?

CI – Classe de Investimento que investe diretamente em ativos.
CIC – Classe de Investimento em Cotas, com parcela mínima aplicada em cotas de outras classes.
CIPC – Classe de Investimento que recebe aplicações exclusivamente de outros fundos/classes.
CICPC – Classe de Investimento em Cotas que recebe apenas aplicações de outros fundos/classes.

Quais categorias de fundos estão abrangidas pelo Manual de janeiro de 2026?

O Manual aplica-se a: Fundos de Investimento Financeiro (FIF), Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), Fundos de Investimento Imobiliário (FII), Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) e Fundos de Índices (ETF), incluindo suas classes e subclasses.

Como funciona a estrutura de taxas quando se utiliza a "Taxa Global"?

A Taxa Global reúne a remuneração de administração, gestão e distribuição. Deve-se indicar se ela existe, quais taxas a compõem, o perfil (fixa ou escalonada), unidade de cobrança e valores (percentual e/ou financeiro). Caso o regulamento segregue as taxas, o campo "Cobra taxa global?" deve ser marcado como "Não".

Qual a diferença entre cessão única e revolvente em um FIDC?

Cessão Única: todos os direitos creditórios são adquiridos no início e mantidos até o encerramento do fundo. Cessão Revolvente: o fundo adquire novos direitos creditórios ao longo do tempo, recompondo a carteira conforme os recebíveis vencem.

Como identificar se um fundo é considerado "alavancado"?

Um fundo é alavancado quando pode apresentar perda superior ao patrimônio líquido, mesmo que essa possibilidade seja remota. A resposta é "Sim" inclusive se a alavancagem ocorrer indiretamente via aplicações em outros fundos.

Como é definida a data de início de atividade de uma classe ou subclasse?

É o dia em que a estrutura passa a ter patrimônio líquido, isto é, a data do aporte inicial que a coloca em funcionamento normal na CVM.

Como são definidos os prazos de conversão e pagamento de resgates?

Prazo para Conversão do Resgate: número de dias entre o pedido de resgate e a conversão das cotas.
Prazo para Pagamento do Resgate: número de dias entre o pedido e o efetivo pagamento, limitado a cinco dias úteis após a conversão para classes não restritas, conforme art. 40 da RCVM 175.

Quando um fundo deve ser classificado como ESG no cadastro?

Só deve receber "Sim" no campo Fundo ESG se o objetivo de investimento sustentável constar no regulamento e a denominação incluir o termo "Investimento Sustentável (IS)". Fundos que apenas consideram fatores ESG, mas não perseguem esse objetivo, devem ser marcados como "Relacionado".

O que é considerado um fundo "Entidade de Investimento para fins tributários"?

É o fundo enquadrado como entidade de investimento nos termos da Lei 14.754 / 2023 e da Resolução CMN 5.111. No cadastro, o campo respectivo deve indicar "Sim"; nesses casos, a tributação perseguida deve ser "Alíquota de 15 %".

Quanto tempo a ANBIMA leva para analisar um registro ou alteração de fundo?

A ANBIMA tem até cinco dias úteis para analisar o pedido a partir da data em que o fundo é enviado para análise nos sistemas.

O que configura um "Fundo adaptado à RCVM 175"?

É o fundo cujo regulamento já foi ajustado para seguir a Resolução CVM 175. No cadastro, o campo deve ser marcado como “Sim” quando essa adaptação estiver concluída.

O que significa "coobrigação" nos FIDCs?

É a responsabilidade solidária de terceiros pelo pagamento dos direitos creditórios. Pode ser Total (cobre 100 % da carteira), Parcial (cobre parte da carteira) ou Inexistente. FICFIDC utiliza a opção "Não se aplica".