Norma
21/01/2026
#195193

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2950

Homologa a reforma e consolidacao do estatuto social da FAM Seguradora de Credito e Garantia S.A.

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Perguntas e respostas

Como pode ser conferida a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2950?
A verificação deve ser feita no portal SEI/SUSEP, usando o código verificador 2633174 e o código CRC 6C305E7B.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2950 entrou em vigor?
O ato entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de janeiro de 2026.
Qual foi o ato principal realizado pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2950, de 21 de janeiro de 2026?
A Portaria homologou a reforma e consolidação do estatuto social da FAM Seguradora de Crédito e Garantia S.A., CNPJ nº 55.428.714/0001-97, formalizada em assembleia geral extraordinária de 13 de outubro de 2025.
Como estão distribuídas as ações da FAM Seguradora de Crédito e Garantia S.A.?
Do total de 11.000.000 de ações, 8.800.000 são ordinárias e 2.200.000 são preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.
Qual é o número do processo SUSEP associado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2950?
O processo administrativo é o nº 15414.664308/2025-50.
Qual é o capital social da FAM Seguradora de Crédito e Garantia S.A. após a homologação?
O capital social ficou ratificado em R$ 11.000.000,00, representado por 11.000.000 de ações nominativas sem valor nominal.
Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2950 e qual sua função?
A assinatura eletrônica foi realizada por Maurel Alexis Weichert (matrícula 3495307), que ocupa o cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.
Qual é a base legal utilizada para a edição da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2950?
Foram citados o inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 e o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422/2021, além da competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 8.186/2023.

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