PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2959

Por que alguns atos da Susep citam o número de processo administrativo?

O número de processo administrativo identifica formalmente o dossiê que contém toda a tramitação e fundamentos da decisão regulatória. Ele assegura rastreabilidade, transparência e acesso às partes interessadas.

Como funciona o sistema de assinatura eletrônica em documentos oficiais da Susep?

Desde o Decreto nº 8.539/2015, documentos oficiais podem ser assinados digitalmente com certificados ICP-Brasil, conferindo validade jurídica e integridade. O portal SEI da Susep permite verificar autenticidade por meio de código verificador e CRC.

O que significa a homologação da destituição e eleição de administradores de uma seguradora?

Homologar a destituição e eleição de administradores é o ato formal da Susep que reconhece e valida, para efeitos regulatórios, a decisão de uma assembleia societária que remove diretores ou conselheiros e escolhe novos ocupantes para esses cargos.

Para que serve a Resolução CNSP nº 422/2021 mencionada em atos de homologação de administradores?

A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, define requisitos e procedimentos para o exercício de cargos de administração em sociedades supervisionadas pela Susep. Entre outros pontos, trata das regras de elegibilidade, destituição e comunicação desses atos à autarquia.

O que é um CNPJ e por que aparece em atos societários?

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o número que identifica legalmente empresas no Brasil. Ele garante a individualização da pessoa jurídica e é usado pela Susep para indicar com precisão a companhia objeto do ato regulatório.

Qual a relevância do Decreto-Lei nº 73, de 1966, citado em atos da Susep?

O Decreto-Lei nº 73/1966 é a Lei Básica de Seguros no Brasil. Ele estabelece as diretrizes da política nacional de seguros privados, cria o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) e confere poderes regulatórios à Susep e ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Qual é a importância da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para mudanças na administração de uma seguradora?

A AGE é o órgão societário onde os acionistas deliberam sobre temas relevantes, como destituição e eleição de administradores. Suas decisões precisam ser comunicadas à Susep para homologação quando envolvem entidades supervisionadas.

O que é uma Portaria no contexto da Susep?

Portaria é um ato administrativo interno expedido por autoridade competente da Susep, usado para disciplinar procedimentos, delegar competências ou formalizar decisões, como a homologação de atos societários de empresas supervisionadas.

O que é o SEI e para que serve o código verificador mencionado em atos da Susep?

SEI (Sistema Eletrônico de Informações) é a plataforma de gestão documental da Susep. O código verificador permite ao público confirmar a autenticidade de um documento eletrônico acessando o link informado e inserindo o código correspondente.

O que é a Susep e qual sua principal função no mercado de seguros brasileiro?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é a autarquia federal responsável por supervisionar e regular os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil. Ela zela pela estabilidade do setor, protege os consumidores e garante o cumprimento da legislação específica.