PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2961

Quais números de processo e de documento são citados como referência na portaria?

Processo Susep nº 15414.635961/2025-10 e documento SEI nº 2637882.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2961, de 26 de janeiro de 2026?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2961/2026 é um ato administrativo da Superintendência de Seguros Privados (Susep) que homologou deliberações de acionistas da empresa Darwin Seguros S.A., relativas ao aumento de capital social e à reforma do estatuto social.

Qual a relação da Resolução CNSP nº 422/2021 com a portaria?

A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, em seu artigo 5º, inciso I, é citada como um dos fundamentos legais para a emissão da portaria.

As ações da Darwin Seguros S.A. possuem valor nominal?

Não. As ações são ordinárias, nominativas e não têm valor nominal.

Após o aumento homologado, qual passou a ser o capital social da Darwin Seguros S.A.?

O capital social passou a ser de R$ 27.115.212,08.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2961/2026 entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 26 de janeiro de 2026.

Qual órgão emitiu a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2961/2026?

A portaria foi emitida pela Superintendência de Seguros Privados – Susep, por meio da Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ).

Além do aumento de capital, o que mais foi aprovado para Darwin Seguros S.A.?

Foi aprovada a reforma e consolidação do estatuto social da companhia.

Qual dispositivo regula a assinatura eletrônica utilizada no documento?

A assinatura eletrônica segue o disposto no artigo 6º do Decreto nº 8.539/2015.

Qual foi o valor do aumento de capital social da Darwin Seguros S.A. aprovado em 26/05/2025?

O aumento de capital social foi de R$ 1.399.038,38.

Quantas ações compõem o capital social da Darwin Seguros S.A. depois do aumento?

O capital social passou a ser dividido em 118.617.471 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.

Que deliberações dos acionistas da Darwin Seguros S.A. foram homologadas pela portaria?

Foram homologadas duas deliberações tomadas em assembleia geral extraordinária de 26 de maio de 2025: (i) o aumento do capital social da companhia e (ii) a reforma e consolidação do estatuto social.

Qual fundamento legal permite ao Coordenador-Geral da CGRAJ assinar a portaria?

A competência foi subdelegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, com base no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 e no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422/2021.

Onde está localizada a sede da Darwin Seguros S.A. segundo a portaria?

A sede da companhia fica na cidade de São Paulo – SP.

Como verificar a autenticidade eletrônica da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2961/2026?

A autenticidade pode ser conferida no site da Susep (sei.susep.gov.br) informando o código verificador 2637882 e o código CRC 842F66E7.