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Comunicado
30/01/2026
#89719
Comunicado
Comunicado N° 44.630
Comunica decisão judicial que exclui ofícios relacionados à indisponibilidade de bens decorrente de intervenção e liquidação extrajudicial.
Comunico decisão da Vara Regional Empresarial da Comarca de Porto Alegre/RS exarada nos autos 0956269-11.2005.8.21.0001, publicada em 28 de janeiro de 2026 no Diário da Justiça Eletrônico - RS - Capital 1º Grau Edição Nº 8.068, pág. 1, de exclusão dos ofícios CGJ 54/1985, CGJ 79/1985 e CGJ 156/1985 em nome de Carlos Aloysio Weber, que tratam da indisponibilidade de bens disposta no art. 36 da Lei nº 6.024, de 13 do março de 1974, decorrida da decretação de intervenção no Sul Brasileiro Crédito, Financiamento E Investimento S.A. (89.425.623/0001-10), e de decretação da liquidação extrajudicial da Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A (CNPJ 87.091.716/0001-20), ambas em 8.2.1985. A decisão levanta a referida indisponibilidade de bens de:
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CNPJ/CPF |
Nome |
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001.053.682-53 |
Carlos Aloysio Weber |
Aarão Diamantino Oliveira
Chefe-Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora
Perguntas e respostas
Quem assina a comunicação da decisão e qual é sua função?
O documento é assinado por Aarão Diamantino Oliveira, que ocupa o cargo de Chefe-Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora.
Quais ofícios foram excluídos pela decisão judicial?
Foram excluídos os ofícios CGJ 54/1985, CGJ 79/1985 e CGJ 156/1985.
Qual era o fundamento legal da indisponibilidade de bens que foi levantada?
A indisponibilidade de bens estava fundamentada no art. 36 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Quais eventos ocorridos em 8 de fevereiro de 1985 originaram a indisponibilidade de bens?
Naquela data houve (i) a decretação de intervenção no Sul Brasileiro Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ 89.425.623/0001-10) e (ii) a decretação da liquidação extrajudicial da Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A (CNPJ 87.091.716/0001-20).
Qual pessoa teve a indisponibilidade de bens levantada e qual é seu CPF?
A pessoa beneficiada é Carlos Aloysio Weber, inscrito no CPF 001.053.682-53.
Qual foi a decisão da Vara Regional Empresarial da Comarca de Porto Alegre/RS mencionada?
A decisão determinou a exclusão dos ofícios CGJ 54/1985, CGJ 79/1985 e CGJ 156/1985, levantando a indisponibilidade de bens de Carlos Aloysio Weber que havia sido imposta com base no art. 36 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual é o número do processo em que foi proferida a decisão?
O processo possui o número 0956269-11.2005.8.21.0001.
Quando a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Rio Grande do Sul?
A publicação ocorreu em 28 de janeiro de 2026, no Diário da Justiça Eletrônico – RS – Capital 1º Grau, Edição nº 8.068, na página 1.
Quais são as empresas citadas na decisão e seus respectivos CNPJs?
1. Sul Brasileiro Crédito, Financiamento e Investimento S.A. – CNPJ 89.425.623/0001-10.
2. Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A – CNPJ 87.091.716/0001-20.
2. Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A – CNPJ 87.091.716/0001-20.
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