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Comunicado
02/02/2026
#87087
Comunicado
Comunicado N° 44.645
Divulga a Taxa Legal, o Fator Selic e o Fator IPCA referentes a fevereiro de 2026.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a fevereiro de 2026:
a) Taxa Legal (TLm): 0,962232% a.m. (novecentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e dois milionésimos por cento ao mês);
b) Fator Selicm: 1,01164156 (um inteiro e um milhão, cento e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis centésimos de milionésimos); e
c) Fator IPCAm: 1,0020 (um inteiro e vinte décimos de milésimo).
Andre de Oliveira Amante
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto
Perguntas e respostas
Qual dispositivo legal estabelece a Taxa Legal mencionada como TLm?
A Taxa Legal está prevista no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, também conhecida como Código Civil.
O que é o Fator Selicm?
O Fator Selicm corresponde ao multiplicador mensal calculado a partir da taxa Selic e é utilizado para corrigir valores monetários ou calcular remunerações vinculadas ao desempenho da Selic no período.
Quem assinou a divulgação das taxas referentes a fevereiro de 2026?
A divulgação foi assinada por Andre de Oliveira Amante, Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil.
Qual foi o valor do Fator Selicm para fevereiro de 2026?
O Fator Selicm divulgado para fevereiro de 2026 foi 1,01164156.
O que é o Fator IPCAm?
O Fator IPCAm é o multiplicador associado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e serve para atualizar valores de acordo com a inflação medida por esse índice.
O que é a Taxa Legal (TLm)?
A Taxa Legal, identificada pela sigla TLm, é o percentual mensal definido pelo Banco Central do Brasil para fins de atualização de débitos civis, conforme autorizado pelo art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Qual foi o valor do Fator IPCAm em fevereiro de 2026?
Em fevereiro de 2026, o Fator IPCAm foi divulgado em 1,0020.
Qual foi o valor da TLm referente a fevereiro de 2026?
Para fevereiro de 2026, a Taxa Legal (TLm) foi fixada em 0,962232% ao mês.
Qual norma determina a divulgação da TLm, do Fator Selicm e do Fator IPCAm?
A divulgação é determinada pelo art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024.
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