PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2977

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

Superintendência de Seguros Privados – Susep é o órgão responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil.

Qual é a finalidade do Decreto nº 8.539/2015 no contexto da Susep?

O Decreto nº 8.539/2015 regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas e processos administrativos eletrônicos na administração pública federal, garantindo validade jurídica e integridade dos documentos assinados digitalmente pela Susep.

Como é possível confirmar a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela Susep?

A conferência é feita acessando o endereço SEI da Susep e informando o código verificador e o código CRC indicados no próprio documento.

Para que serve o código CRC em documentos eletrônicos da Susep?

O código CRC é um identificador que, junto com o código verificador, permite validar a integridade e a autenticidade de um documento eletrônico no sistema SEI da Susep.

Quem é considerado ressegurador eventual no Brasil?

Ressegurador eventual é a sociedade estrangeira de resseguro que não tem sede no Brasil, mas recebe autorização da Susep para assumir riscos de resseguro em caráter esporádico, mediante cadastro específico previsto em normas como a Portaria SUSEP nº 3.101/2008.

O que a Resolução CNSP nº 422/2021 disciplina?

A Resolução CNSP nº 422/2021 estabelece regras sobre resseguradores admitidos, locais e eventuais, incluindo dispositivos como o inciso II do art. 5º, o §2º do art. 26 e o §7º do art. 28, que tratam de requisitos cadastrais, condições de atuação e procedimentos de homologação.

O que é uma Portaria da Susep?

Portaria é um ato administrativo expedido pela Susep para regulamentar situações específicas, como autorizações, homologações, delegações de competência ou outras disposições relevantes ao mercado supervisionado.

Por que a Liberty Mutual Insurance Europe SE realiza atualização cadastral anual?

Como ressegurador eventual, a Liberty Mutual Insurance Europe SE precisa manter seus dados atualizados junto à Susep a cada ano-base, comprovando que continua atendendo às exigências regulatórias brasileiras para operar no mercado de resseguros.

Qual é a função da Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ)?

A CGRAJ é a área da Susep que cuida de regimes especiais, processos de autorização e julgamentos, exercendo competências delegadas pelo Superintendente para editar portarias e decidir sobre assuntos como homologações cadastrais.

Qual é a relevância do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126/2007?

O inciso citado fornece fundamento legal para que a Susep exerça competências relacionadas à supervisão e regulamentação do mercado de resseguros, incluindo atos como autorizar ou homologar cadastros de resseguradores.

O que significa a homologação de atualização cadastral anual?

Homologar a atualização cadastral anual é reconhecer formalmente que uma entidade cumpriu as exigências de revisão e confirmação de seus dados cadastrais perante a Susep para o ano em questão, mantendo-se regular no mercado supervisionado.