Norma
09/02/2026
#198327

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2981

Homologa a eleição de membro do comitê de auditoria da ICATU SEGUROS S.A.

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Perguntas e respostas

Quais dados processuais estão associados à Portaria CGRAJ/Susep nº 2981?
O ato está vinculado ao Processo Susep nº 15414.656914/2025-00 e ao documento SEI nº 2653307, números que identificam todo o trâmite administrativo dentro da autarquia.
O que significa homologar a eleição de um membro do comitê de auditoria de uma seguradora?
Homologar, no contexto regulatório, é confirmar oficialmente que o processo de escolha atendeu às normas vigentes. Ao homologar a eleição do membro do comitê de auditoria, a Susep reconhece a validade da deliberação societária e autoriza o exercício das funções de auditoria interna na seguradora.
Qual é o papel do art. 6º do Decreto nº 8.539/2015 nos documentos eletrônicos da Susep?
O art. 6º do Decreto nº 8.539/2015 estabelece que documentos produzidos por meio eletrônico têm a mesma validade dos documentos físicos, desde que sejam assinados digitalmente com certificação adequada. Ele garante a validade jurídica da Portaria eletrônica assinada no sistema da Susep.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/Susep nº 2981 e com base em qual delegação de competência?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ). A assinatura ocorreu com base na delegação outorgada pela Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e qual é sua atribuição geral?
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é o órgão federal responsável por controlar e fiscalizar os mercados de seguros, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil. Sua função é assegurar que as empresas supervisionadas atuem de acordo com a legislação, protegendo os interesses dos consumidores e a estabilidade do sistema.
Como é possível verificar a autenticidade de uma Portaria emitida pela Susep?
A autenticidade é conferida no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para isso, utiliza-se o link específico do documento e informam-se o código verificador e o código CRC fornecidos na própria Portaria. Esses dados permitem confirmar a integridade e a autoria do arquivo em nova guia do navegador.
Quais dispositivos legais fundamentam a Portaria CGRAJ/Susep nº 2981?
O ato se baseou nos seguintes dispositivos: inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 e inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021, além da delegação conferida pela Portaria Susep nº 8.186/2023.
Qual foi o conteúdo principal da Portaria CGRAJ/Susep nº 2981, de 09 de fevereiro de 2026?
A Portaria CGRAJ/Susep nº 2981 homologou a eleição de um membro do comitê de auditoria da Icatu Seguros S.A., registrada sob o CNPJ nº 42.283.770/0001-39, conforme deliberação do conselho de administração da companhia em 3 de setembro de 2025.
O que caracteriza uma Portaria no âmbito da Susep?
Portaria é o ato administrativo por meio do qual a Susep formaliza decisões específicas, como autorizações, nomeações ou homologações. Ela tem força normativa restrita ao assunto tratado, entra em vigor na data de sua publicação e deve indicar a base legal que sustenta a decisão.

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