PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2982

O que faz o Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?

Esse cargo exerce competências delegadas pelo Superintendente da SUSEP para decidir sobre regimes especiais, autorizações e julgamentos, inclusive a homologação de atos societários, como no caso da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2982/2026.

Quem pode homologar estatutos sociais segundo o Decreto-Lei nº 73/1966?

Conforme o inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, compete à SUSEP homologar atos societários de entidades supervisionadas, como seguradoras.

Qual norma regulamenta o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos federais no Brasil?

O Decreto nº 8.539/2015 disciplina o uso de meios eletrônicos na realização de processos administrativos, inclusive a assinatura eletrônica de documentos emitidos por órgãos federais.

O que significa a homologação do estatuto social de uma seguradora?

Homologar o estatuto social é aprovar oficialmente, perante a autoridade supervisora, alterações ou consolidações no documento que define a estrutura, os objetivos e as regras de governança da seguradora.

Para que serve a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2982, de 09 de fevereiro de 2026?

A Portaria nº 2982 homologou a reforma e consolidação do estatuto social da Atradius Crédito y Caución Seguradora S.A., permitindo que a nova versão do documento entre em vigor oficialmente.

O que é uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) em uma seguradora?

AGE é a reunião dos acionistas convocada para deliberar sobre assuntos relevantes que não se enquadram na assembleia ordinária, como alterações do estatuto social ou operações societárias.

Qual a relevância do CNPJ em atos societários?

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) identifica legalmente a empresa perante órgãos governamentais e deve constar em atos oficiais para individualizar a entidade envolvida.

Quando uma Portaria entra em vigor?

Salvo disposição em contrário, a Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, momento a partir do qual seus efeitos produzem validade jurídica.

O que é a SUSEP?

SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, autarquia federal responsável por regular e fiscalizar os mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil.

Como verificar a autenticidade de documentos eletrônicos da SUSEP?

A autenticidade pode ser verificada no sistema SEI mediante o código verificador e o código CRC indicados no próprio documento.

Qual é a importância da Resolução CNSP nº 422/2021 para atos societários de seguradoras?

A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, estabelece critérios e procedimentos para a análise de atos societários de empresas supervisionadas, fornecendo base normativa para a SUSEP conceder homologações e autorizações.

Qual é a função de uma Portaria emitida pela SUSEP?

A Portaria é um ato administrativo que formaliza decisões da SUSEP, como autorizações, homologações ou instruções, produzindo efeitos legais a partir da data de sua publicação.