Norma
11/02/2026
#197427

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2987

Homologa a atualização cadastral anual de 2025 da African Reinsurance Corporation como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

Como é possível conferir a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2987?
A autenticidade pode ser verificada no portal SEI da Susep informando o código verificador 2656372 e o código CRC EAAC7AC6.
Qual decreto regulamenta a assinatura eletrônica utilizada na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2987?
A assinatura eletrônica do documento segue o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015, que dispõe sobre o uso de meios eletrônicos para a realização do processo administrativo.
Qual é o objeto da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2987, de 11 de fevereiro de 2026?
A Portaria homologa a atualização cadastral anual de 2025 da African Reinsurance Corporation, que está cadastrada na Susep como ressegurador eventual nos termos da Portaria Susep nº 5.333, de 5 de junho de 2013.
Quem é a African Reinsurance Corporation segundo a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2987?
Trata-se de uma sociedade organizada e constituída por Estados Africanos, membros da Organização de Unidade Africana e pelo Banco Africano de Desenvolvimento, registrada na Susep como ressegurador eventual.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2987 entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais dispositivos legais fundamentam a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2987?
O ato se baseia no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15/01/2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28 da Resolução CNSP nº 422, de 11/11/2021, bem como na delegação conferida pela Portaria Susep nº 8.186, de 21/07/2023.
Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2987 e qual foi o horário do ato?
O documento foi assinado eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep, em 11/02/2026, às 11h52, horário oficial de Brasília.
Qual é o número do processo administrativo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2987?
O ato refere-se ao Processo Susep nº 15414.636110/2025-86.

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