PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2989

O que é o Processo SEI mencionado nos atos da Susep?

O Processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) é o número que identifica todo o fluxo processual eletrônico dentro da Susep, permitindo rastreabilidade, consulta pública e gestão documental de cada assunto tratado pelo órgão.

Quem é o Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep?

O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos é o dirigente que, por delegação do Superintendente da Susep, conduz processos relativos a regimes especiais, autorizações de funcionamento e julgamentos administrativos envolvendo supervisionados.

O que é um ressegurador eventual no Brasil?

O ressegurador eventual é uma sociedade estrangeira autorizada a atuar no Brasil apenas em operações de resseguro, sem presença física obrigatória no país, mediante registro específico na Susep e observância de requisitos previstos em normas como a Portaria Susep nº 4.540/2012.

Para que serve a Resolução CNSP nº 422, de 2021?

A Resolução CNSP nº 422/2021 disciplina procedimentos de autorização, manutenção cadastral e requisitos operacionais para resseguradores, retrocessionários e sociedades controladoras supervisionadas pela Susep.

Qual a importância da Lei Complementar nº 126, de 2007?

A Lei Complementar nº 126/2007 redefiniu as regras do mercado de resseguros no Brasil, extinguindo o monopólio estatal e estabelecendo categorias de resseguradores locais, admitidos e eventuais, além de competências regulatórias da Susep.

Quando uma Portaria da Susep entra em vigor?

Salvo disposição diferente, a Portaria entra em vigor na data de sua publicação, momento em que passa a produzir efeitos legais.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é a autarquia federal responsável por supervisionar, regulamentar e fiscalizar os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.

O que determina o Decreto nº 8.539/2015 sobre assinaturas eletrônicas em documentos públicos?

O Decreto nº 8.539/2015 estabelece que documentos produzidos no âmbito de órgãos e entidades da administração pública federal podem ser assinados eletronicamente, garantindo validade jurídica, integridade e autenticidade mediante uso de sistemas oficiais de protocolo digital.

O que significa homologar a atualização cadastral anual de uma empresa de resseguros?

Homologar a atualização cadastral anual consiste em reconhecer formalmente que a empresa entregou as informações obrigatórias para manter seu cadastro ativo perante a Susep, permanecendo apta a operar nos termos autorizados.

Qual é o objetivo de uma Portaria editada pela Susep?

Uma Portaria é um ato administrativo que formaliza decisões internas ou externas da Susep, tais como homologações, autorizações, designações e instruções operacionais, produzindo efeitos jurídicos a partir de sua publicação.

Como é possível verificar a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela Susep?

A autenticidade pode ser confirmada acessando o portal SEI da Susep e informando o código verificador e o CRC (Código de Revisão de Conteúdo) indicados no rodapé do próprio documento.