Não cabe retenção de IRRF sobre pagamentos feitos por órgão público municipal ou estadual a instituições financeiras para subsidiar juros de empréstimos ou financiamentos contratados por beneficiários de programas públicos. Tais pagamentos decorrem de operações de crédito, que não se qualificam como serviços bancários e, portanto, não se enquadram na hipótese de incidência de retenção na fonte.
Escopo: Programas de subsídio de juros em que o ente público transfere recursos ao banco para reduzir o encargo financeiro do tomador (beneficiário). Destinatário do pagamento: pessoa jurídica instituição financeira. Natureza do valor: juros/encargos de operações de crédito.
Limite da orientação: A conclusão refere-se exclusivamente aos valores de juros/encargos vinculados ao financiamento/empréstimo. Não abrange pagamentos por eventuais serviços prestados pelo banco ao órgão público (ex.: gestão/administração do programa, cobrança, processamento, consultoria, tarifas), que seguem regras próprias de retenção quando aplicáveis.
Impactos de Compliance: Ajustar parametrização de sistemas para não reter IRRF nesses pagamentos; segregar no fluxo financeiro quaisquer tarifas/serviços para análise de retenção; incluir cláusulas contratuais que descrevam a natureza de subvenção a juros e a ausência de contraprestação de serviços; manter dossiê com contrato de crédito do beneficiário, memória de cálculo do subsídio e comprovantes.
Riscos: Classificar indevidamente o subsídio como pagamento por serviço pode levar a retenção indevida (com necessidade de restituição/compensação) ou, ao contrário, à ausência de retenção onde ela seria devida para serviços efetivos.
Vinculação: Solução de Consulta vinculada parcialmente à SC Cosit nº 142/2025, reforçando a distinção entre operações de crédito e serviços bancários para fins de retenção na fonte.
Base normativa citada: Lei nº 4.595/1964 (arts. 1, 4, 9); Lei nº 6.404/1976 (art. 177); Lei nº 11.941/2009 (arts. 61, 62); Res. CMN nº 4.858/2020 (arts. 1, 2, 12); Res. BCB nº 92/2021 (arts. 1, 2, 10); IN RFB nº 1.234/2012 (arts. 2-A, 3-A, Anexo I); IN RFB nº 2.058/2021 (art. 34); IN BCB nº 431/2023 (arts. 1, 2, Anexo I).
Aplicação: Vigente desde 13/02/2026 e orienta a atuação de órgãos públicos municipais/estaduais e instituições financeiras em programas de subsídio de juros.
